019117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019117
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso
Recorrente: Faco Manufacturas de Utilidades Industriais Domesticas Comercio Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Nr Convencional: JSTA00002611
Nr Documento: SA119840209019117
Data de Entrada: 15/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7046792a39969c05802568fc00382044
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a extinção da instancia.
