002974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002974
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade, Oposição a execução, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Emp de Produtos Resinosos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003793
Nr Documento: SA219851127002974
Data de Entrada: 26/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1292c6b0e0a4b0aa802568fc0038306f
Sumário
São constitucionais as receitas do Instituto de Produtos Florestais, exigidas a coberto da Port. 28/75, de 17-1.
