039442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039442
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Rejeição do recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054090
Nr Documento: SA119971007039442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76057de4b7e209ee802569b9004d27c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039442.42
Sumário
Quando o acto do superior não conhece do mérito do acto do subalterno, por o haver rejeitado por intempestividade, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta da citada rejeição.