081592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 081592
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Mesma legislação, Questão de direito, Assento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00016342
Nr Documento: SJ199206250815922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e21b53296a43e57802568fc003a2d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081592.B1
Sumário
Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno é necessário verificar-se que foram proferidos dois acórdãos pelo Supremo Tribunal de Justiça e que, de forma expressa, tenham adoptado soluções opostas, proferidas no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito.