081592 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno é necessário verificar-se que foram proferidos dois acórdãos pelo Supremo Tribunal de Justiça e que, de forma expressa, tenham adoptado soluções opostas, proferidas no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito.