084390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 084390
ACORDAO
Descritores: Contrato de transporte, Transporte ferroviário, Cp, Perda das mercadorias, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025315
Nr Documento: SJ199410040843901
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cdd3b743f1faacb802568fc003a8fff
Sumário
Não provadas as isenções do artigo 27 parágrafo 2 parágrafo 3 do Decreto-Lei 45033 de 15 de Maio de 1963 (C.I.M.), o caminho de ferro é responsável pela perda parcial ou total da mercadoria transportada, desde a aceitação do transporte até à sua entrega, cumprindo-lhe indemnizar o lesado nos termos desse diploma legal.
