0011071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0011071
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Parte comum, Terraços, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005365
Nr Documento: RL199604160011071
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS 1970-1971 PAG286 NOTA58.
H MESQUITA IN REDES ANOXXIII PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a404a4674fdd978180256803000415eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011071.D7
Sumário
O terraço na propriedade horizontal, face ao disposto no artigo 1421 n. 1 alínea b) do Código Civil, ainda que destinado ao uso exclusivo de um condomíno é em princípio propriedade dos condóminos. Embora apenas um dos condóminos tenha acesso directo e originário a esse terraço, atento a sua função de cobertura e não constando do título constitutivo de propriedade horizontal que ele foi afecto ao uso exclusivo de determinada fracção, não pode considerar- -se como parte integrante desta. Assim é ilícito e por isso deve ser demolida a construção de uma arrecadação feita pelo condómino naquele terraço a menos que tenha obtido autorização dos demais condóminos.