013566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 013566
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso para o tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Ruivo , Mario
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026774
Nr Documento: SAP19890614013566
Data de Entrada: 22/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7094f515b0d143a0802568fc00379c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:013566.EC
Sumário
Se o acordão em apreciação no recurso perante o tribunal pleno rejeitou o recurso contencioso por entender não haver acto definitivo e executorio, o tribunal pleno, se acolher esse juizo, devera revogar o acordão para que, na formação jurisdicional recorrida, se prossiga no conhecimento, não podendo o mesmo tribunal pleno conhecer dos vicios atribuidos ao acto contenciosamente impugnado, mesmo que novamente arguidos (perante o tribunal pleno).