Quando foi proferido o acórdão 0015453?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 2002.

Acórdão TRL — Publicidade enganosa, Venda a prestações

Acórdão

0015453

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de maio de 2002
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Publicidade enganosaVenda a prestaçõesRadiotelevisãoContrato de compra e vendaCompra e venda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL433/82 DE 1982/10/27 ART50 ART58 N2 N3 ART59 N1 ART62 N1 ART75. CPP98 ART119 B ART355 ART358 ART379 N1 B C. DL330/90 DE 1990/10/23 ART11 N1 ART12 ART25-A N2 N3 N4 ART31 N1 A ART34 N1 A. L24/96 DE 1996/07/31 ART3 D ART8. DL 143/01 DE 2001/04/26. RAR N50 DE 2001/07/13. CONST01 ART29. DL330/90 DE 1990/10/23.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2002/03/06 IN PROC N19 SEC3.

Sumário

Há publicidade enganosa, em caso de televenda, quando se sonega ao consumidor informação precisa e clara sobre o preço total do produto, número de prestações e gastos de envio, induzindo-se o comprador a telefonar para determinado número.

Texto integral não disponível

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