9810196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810196
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Queixa do ofendido, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025121
Nr Documento: RP199902039810196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d538f671030036468025686b00672506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810196.8D
Sumário
I - O Ministério Público conserva a legitimidade para promover a acção penal apesar da entrada em vigor de lei nova que passa a fazer depender de queixa do ofendido tal legitimidade.