023844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023844
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Compensação de créditos, Despacho liminar, Fundamento da oposição, Ilegalidade concreta, Indeferimento liminar
Recorrente: Jose Antonio Branco Garcia e Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052654
Nr Documento: SA219991117023844
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aed6325f9b04533b802568fc003a1401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023844.42
Sumário
A compensação de créditos fiscais, quando autorizada por lei especial, constitui fundamento legal de oposição à execução fiscal enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário, pois não envolve apreciação da legalidade em concreto da dívida exequenda, nem representa qualquer interferência em matéria da exclusiva competência da autoridade que extraiu o respectivo título executivo. Não deve, por isso e sem mais, indeferir-se liminarmente pedido de oposição à execução fiscal fundamentado na invocada compensação de créditos.