97B233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B233
ACORDAO
Descritores: Execução de decisão estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032108
Nr Documento: SJ199704170002332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d73c01e659f487c1802568fc003b50a4
Sumário
I - Pretendendo os autores compelir a ré ao pagamento de uma obrigação pecuniária fixada por um tribunal espanhol, o foro competente é o do cumprimento da obrigação (artigo 774 do CCIV66). II - Sendo vários os credores, a acção deverá ser proposta na comarca onde residir o maior número deles, por analogia com o disposto no artigo 87 n. 1 do CPC67.
