222/12.1GCVIS.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

O crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública.

Acordam, em audiência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO No processo nº 222/12.1GCVIS.C1 – que corre termos no 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Viseu – o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum com intervenção do tribunal singular, das arguidas A... e B... , imputando à primeira, a prática, em autoria material e concurso real, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1 do C. Penal e de um crime de ameaça, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a) do mesmo código e à segunda, a prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1 do C. Penal. A assistente C... deduziu acusação particular contra a arguida A..., imputando-lhe a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º do C. Penal. Ainda antes de o Ministério Público se ter pronunciado sobre a dedução da acusação particular, a assistente C... e as arguidas A... e B..., a fls. 179, declararam desistir das respectivas queixas e não se oporem a tais desistências. A Digna Magistrada do Ministério Público, por despacho de fls. 180 a 181 verso, homologou as desistências das queixas, relativamente aos acusados crimes de ofensa à integridade física simples [ acusação pública ] e difamação [acusação particular], determinando o arquivamento dos autos quanto a tais crimes, e não homologou a desistência da queixa relativamente ao acusado crime de ameaça [acusação pública], determinando o prosseguimento dos autos para julgamento do mesmo. Distribuídos os autos ao 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Viseu, a Mma. Juíza proferiu o seguinte despacho: “ (…). Registe e Autue como processo comum com intervenção do Tribunal Singular. O Tribunal é absolutamente competente. O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo. Não há nulidades insanáveis e não foram arguidas quaisquer outras. Compulsados os autos verifica-se que a ofendida C... e a ofendida/arguida B..., a fls. 179, declararam desistir das respectivas queixas apresentadas, sendo que as arguidas declararam não se opor a tais desistências. Por despacho proferido a fls. 180 e 181 foram homologadas as desistências de queixa relativamente aos crimes de ofensa à integridade física simples e de difamação, tendo sido ordenado o prosseguimento dos autos relativamente ao crime de ameaça agravada, por se ter entendido tratar-se de um crime de natureza pública. Permitimo-nos discordar desta posição. Com efeito, no que concerne ao crime de ameaça agravada imputado à arguida A..., entendemos que o mesmo reveste a natureza semi-pública uma vez é nosso parecer que o artigo 155º do Código Penal constitui em relação ao crime de ameaça contido no artigo 153º do Código Penal uma mera agravação da moldura penal do tipo base ali previsto e não um tipo qualificado. E, a ser assim, entendemos ser admissível e relevante a desistência de queixa apresentada. Neste sentido vide o artigo escrito por Pedro Daniel dos Anjos Frias, publicado na Revista "Julgar", Edição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Janeiro-Abril de 2010 e também Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, pág. 556-560, na sua edição mais recente. Nestes termos, atenta a qualidade dos intervenientes, a disponibilidade do direito e a natureza semi-pública do crime em questão (crimes de ameaça agravada – artigos 143º n.º 1 e 153º n.º 1 e 155º n.º 1 a) do Código Penal ) e ao abrigo do disposto nos artigos 113º , 116º n.º 2, 143º n.º 2 e 153º n.º 2 do Código Penal e 48º, 49º e 51º todos do Código de Processo Penal, julgo válida e homologo a desistência de queixa e, consequentemente, julgo extinto o procedimento criminal em causa nos autos. Sem custas. Notifique, sendo no que diz respeito ao Ministério Público o Magistrado titular do inquérito. Oportunamente, proceda ao arquivamento dos autos. (…)”. Inconformada com a decisão, recorreu a Digna Magistrada do Ministério Público, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões : “ (…). Ao contrário do que sucedia antes da alteração legislativa de 2007, o crime de ameaça agravado é agora de natureza pública. Foi publicado em 20 de Março de 2013 um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2013 de fixação de Jurisprudência, no sentido de que o crime de ameaça da prática de qualquer um dos crimes previstos no nº 1 do artigo 153º do Código Penal , quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do nº 1 do artº 155º do mesmo diploma legal. Assim, sendo este um crime de natureza pública a desistência de queixa apresentada nos autos é irrelevante quanto a ele e portanto inoperante. Face à sua ineficácia, a desistência de queixa, não podia ter sido homologada pela Mma Juiz e em consequência ter-se declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida por este crime. Decidindo da forma como decidiu, a Mma Juiz "a quo" fez incorrecta interpretação da Lei, violando o disposto nos artº 48º do Código de Processo Penal , nos artº 116º , artº 153º e artº 155º , nº 1, a) do Código Penal . Pelo exposto, deve o despacho recorrido, no referido segmento, ser revogado, substituindo-se por outro que, julgando ineficaz a desistência de queixa apresentada, determine o recebimento da acusação e que os autos prossigam os seus termos, com a realização da audiência de julgamento atinente a tal factualidade. Assim, farão Vossas Excelências a Costumada Justiça! (…)”. Não houve resposta ao recurso. Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, aderindo aos fundamentos da motivação do Ministério Público, afirmando a clara natureza pública do crime em questão, e concluiu pelo provimento do recurso. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido . As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso. Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a única questão a decidir é a de saber qual a natureza, pública ou semi-pública, do crime de ameaça, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a) do C. Penal. Da a natureza, pública ou semi-pública, do crime de ameaça, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a) do C. Penal 1. Na redacção original do C. Penal o crime de ameaças [assim era, então, designado na respectiva epígrafe] encontrava-se previsto no art. 155º. No nº 1 tínhamos a ameaça simples – Quem ameaçar outrem com a prática de um crime, provocando-lhe receio, medo ou inquietação, ou de modo a prejudicar a sua liberdade de determinação, será punido com prisão até 1 ano ou com multa até 100 dias . No nº 2, a ameaça agravada ou qualificada – No caso de se tratar de ameaça com a prática de um crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, poderá a prisão elevar-se até 2 anos e a multa até 180 dias . E no nº 3, a natureza semi-pública da ameaça, em qualquer das suas modalidades – O procedimento criminal depende de queixa . Com a Revisão de 1995 [operada pelo Dec. Lei nº 48/95 , de 15 de Março] o crime passou a estar previsto no art. 153º do C. Penal e a denominar-se ameaça . O tipo foi restringido à ameaça com a prática de determinados crimes [contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor] não bastando agora a ameaça com a prática de qualquer crime , mas manteve-se a ameaça simples (nº 1) e a ameaça agravada ou qualificada (nº 2), sofrendo as duas um ligeiro agravamento da moldura penal no que respeita à pena de multa, e mantendo-se a natureza semi-pública de ambas (nº 3). Com a Revisão de 2007 [operada pela Lei nº 59/2007 , de 4 de Setembro] o crime de ameaça permaneceu no art. 153º do C. Penal, cuja redacção passou a ser a seguinte: 1 – Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – O procedimento criminal depende de queixa . Assim, no actual art. 153º encontra-se previsto o crime de ameaça simples , que manteve a natureza semi-pública. E nele deixou de estar prevista a ameaça agravada ou qualificada , que agora vamos encontrar no art. 155º do C. Penal que, sob a epígrafe, « Agravação », dispõe: 1 – Quando os factos previstos nos artigos 153.º e 154.º forem realizados: Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; ou Contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez; Contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas; Por funcionário com grave abuso de autoridade; o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 153.º, e com pena de prisão de um a cinco anos, no caso do n.º 1 do artigo 154.º. 2 – As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça ou da coacção, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se . Significará isto que a ameaça agravada ou qualificada , prevista no art. 155º do C. Penal – conjuntamente com a coacção agravada ou qualificada – passou a constituir um crime distinto e tendo deixado de comungar a natureza semi-pública? Cremos que sim. 2. Desde a versão originária do C. Penal e até à Revisão operada pela Lei nº 59/2007 , de 4 de Setembro, o crime de ameaça, simples e qualificada, sempre teve natureza de crime semi-público, e o crime de coacção, simples ou agravada, sempre teve, tendencialmente, natureza de crime público [tendencialmente porque, com a Revisão de 1995, o crime passou a ter natureza semi-pública quando o facto tivesse lugar entre pessoas ligadas pelo casamento, certos graus de parentesco, pela adopção ou por união de facto]. Certamente que o legislador de 2007 não ignorava a natureza dos crimes, ambos tutelares do mesmo bem jurídico, a liberdade de decisão e de acção – embora, bem entendido, sejam estruturalmente distintos e assumam diferentes graus de gravidade –, como também não ignorava que a técnica legislativa sempre seguida no C. Penal para definir a natureza dos crimes, sempre que há um crime simples e um crime qualificado ou agravado , tem sido, quando crime, simples e qualificado, se encontram descritos no mesmo artigo, colocar a menção « O procedimento criminal depende de queixa » logo a seguir à definição do crime base, do crime simples , e antes da definição do crime agravado ou qualificado , assim definindo a natureza semi-pública do primeiro e a natureza pública do segundo [como acontece com o abuso de confiança ou com a burla relativa a seguros, entre outros], quando o crime simples e o crime qualificado são descritos em artigos diferentes, só no preceito que define o crime base consta a referida menção, assim definindo a natureza semi-pública deste e a natureza publica do crime agravado [como acontece com a ofensa à integridade física, com o furto, com a burla, entre outros]. Por isso, a opção legislativa de ter feito constar do art. 153º do C. Penal, na redacção em vigor, o crime de ameaça simples , a quem manteve a natureza de crime semi-público, e de ter transportado o crime de ameaça agravado ou qualificado, para um outro preceito, o art. 155º do mesmo código, do qual não consta a menção « O procedimento criminal depende de queixa », juntando-o, para mais, a um crime, o de coacção agravada ou qualificada que, como dissemos, sempre teve, fosse na forma simples, fosse na forma agravada, a natureza, salvo a excepção referida, de crime público, tem o inequívoco sentido de ter sido intenção do legislador atribuir ao crime de ameaça agravada ou qualificada a natureza de crime público. Neste sentido tem sido, aliás, com estas ou com outras mais esclarecidas razões, o entendimento seguramente maioritário das Relações (cfr. entre outros, Acs. da Relação de Coimbra de 26 de Junho de 2013, proc. nº 207/10.2GAPMS.C1 , de 10 de Julho de 2013, proc. nº 187/11.7GBLSA.C1 e de 10 de Dezembro de 2013, proc. nº 183/09.4GFVIS.C1 , da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2010, proc. nº 36/09.6PBSRQ.L1 , da Relação do Porto de 27 de Abril de 2011, proc. nº 53/09.6BGVNF.P1, da Relação de Évora de 15 de Maio de 2012, proc. nº 16/11.1GAMAC.E1 e da Relação de Guimarães de 15 de Novembro de 2010, proc. nº 343/09.8GBGMR.G1 , todos in , www.dgsi.pt ). É claro que não ignoramos as actuais dificuldades de harmonização entre a ameaça simples e a ameaça agravada ou qualificada e que levam, por exemplo, Taipa de Carvalho (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª Edição, pág. 557 a 560) a considerar que a actual alínea a) do nº 1 do art. 155º do C. Penal não tem praticamente campo de aplicação por as condutas a ela subsumíveis se traduzirem, simultaneamente, numa ameaça simples, o que torna a ameaça, ‘ quanto à gravidade do crime objecto da ameaça ’ portanto, a prevista na citada alínea a), um crime semi-público, enquanto a ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas b) a d) do nº 1 do art. 155º do C. Penal tem a natureza de crime público. Porém, não é isenta de crítica a afirmação de que a ameaça, ‘ quanto à gravidade do crime objecto da ameaça ’ é sempre crime semi-público. Em todo o caso, o nosso mais Alto Tribunal, pelo Acórdão nº 7/2013 (DR, I, nº 56, de 20 de Março de 2013), fixou a seguinte jurisprudência: A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal , quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal . Resta assim concluir que o crime de ameaça agravada ou qualificada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1 do C. Penal tem natureza pública. 3. A natureza pública do crime em questão determina a irrelevância da desistência da queixa apresentada pela respectiva ofendida que por isso, não poderia ter sido homologada como foi, nem declarado extinto o procedimento criminal. Impõe-se pois, com a procedência do recurso, a revogação do despacho recorrido. DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogam o despacho recorrido e determinam a sua substituição por outro que, não existindo qualquer outra razão impeditiva, receba a acusação pública na parte relativa ao crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a) do C. Penal, e determine o prosseguimento dos autos. Recurso sem tributação. Coimbra, 2 de Abril de 2014 (Heitor Vasques Osório – Relator) (Fernando Chaves)