Quando foi proferido o acórdão 033514?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1994.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Petição deficiente

Acórdão

033514

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Alcindo Costa

Recurso contenciosoPetição deficienteRecorrido particularIdentificaçãoResidênciaAutoridade recorridaDever de colaboração

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART9 N2 ART36 N1 B ART40 N1 B ART43 ART82 N1.
CPC67 ART265 ART467 N1 A ART519.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26002 DE 1989/02/14.
AC RL DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG464.

Sumário

A identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, constitui um dos requisitos da petição do recurso e como tal, um ónus que incumbe exclusivamente ao recorrente, não podendo fazer-se recair sobre a autoridade recorrida.

Texto integral não disponível

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