Quando foi proferido o acórdão 004604?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Conhecimento oficial do acto

Q: Qual foi a decisão no processo 004604?

Rejeição rec cont. Não pode socorrer-se do disposto no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento deste Supremo Tribunal o interessado que foi notificado do despacho que impugna.

Acórdão

004604

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Conhecimento oficial do actoNotificação do acto administrativoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC VXVII PAG203.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL AC VXVII PAG661.
AC STA DE 1952/11/07 IN COL AC VXVII PAG573.

Sumário

Não pode socorrer-se do disposto no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento deste Supremo Tribunal o interessado que foi notificado do despacho que impugna.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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