96A083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A083
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Arrematação, Anulação, Embargos de terceiro, Protesto, Suspensão, Caso julgado formal, Despacho de mero expediente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030428
Nr Documento: SJ199603050000831
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG250 COM VOLII PAG178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/004808d62ff31f28802568fc003b23a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A083.1F
Sumário
Tendo o juiz, em processo de execução e em face de termo de protesto reivindicativo de embargantes de terceiro, decidido, embora erradamente, que ficava sem efeito a arrematação do imóvel, despacho de que o exequente não recorreu e que não é de mero expediente, não pode posteriormente o juiz mandar prosseguir a execução, marcando novamente a arrematação, dado o caso julgado formal.