028440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028440
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Camara municipal, Plano de urbanização, Poder vinculado, Demolição, Fundamentação do acto administrativo, Obra clandestina
Recorrente: Supermercados Solmira Lda
Recorridos: Pres da Cm de Torres Novas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030123
Nr Documento: SA119901106028440
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f74d430f7f2d6794802568fc0037e123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028440.53
Sumário
Nos termos dos arts. 1 a 3 e 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, 1 do DL 166/70, de 15 de Abril, e 51, n. 2, alinea e) e g) do DL 100/84, de 29 de Março, estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, não podendo as camaras municipais conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local. Caso os particulares ou pessoas colectivas procedam a construções sem licença ou com inobservancia das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou planos directores, de urbanização ou de pormenor em vigor, devem as camaras municipais, no exercicio de um poder vinculado, ordenar a demolição dessas construções. A exigencia legal de fundamentação deve ser entendida em termos habeis, bastando a uma suficiente fundamentação de direito a possibilidade de referenciação inequivoca a um quadro normativo determinado.