0058448 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0058448
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Danos morais, Terceiros, Cônjuge
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025836
Nr Documento: RL200010120058448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc02581258762a3c80256a6f0045f973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0058448.6F
Sumário
Resulta dos arts. 483º e 496º, que a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, em regra, só abrange os danos sofridos pelo lesado; Os danos não patrimoniais sofridos por outrém que não a vitima só são indemnizáveis no caso de morte desta, nos termos do nº 2 do art. 496º, norma que é insusceptível de interpretação extensiva, segundo os critérios interpretativos consagrados no art. 9º (todas as normas citadas são do C. Civ.).