99B219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B219
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Declaração de falência, Reclamação de créditos, Crédito do estado, Instituto público, Privilégio creditório, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036781
Nr Documento: SJ199904290002192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e11b13bf14ba2b1802568fc003baff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B219.DE
Sumário
O artigo 157 do CPEREF 93, ao dispor que "com a declaração de falência, extinguem-se os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns", adoptou um conceito amplo de "Estado", neste cabendo os créditos por empréstimos de que é credor o Instituto do Emprego e Formação Profissional. A salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do artigo 12 da L 17/86 de 14 de Junho abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor. O acórdão unificador de jurisprudência de 15 de Outubro de 1996, ao adoptar o entendimento referido em II, tomou já em consideração o CPEREF93, havendo entendido o comando do respectivo artigo 152 como submetido à limitação que nele reteve por interpretação - sem reservas (mesmo quanto ao tipo de privilégio) que não fossem as temporais - do disposto no n. 2 do artigo 12 da L 17/86 de 14 de Junho. Assim - havendo o novo CPEREF 98 aprovado pelo DL 315/98 de 20 de Outubro mantido a redacção daquele anterior artigo 152 - e sendo o crédito reclamado do IEFP de constituição anterior à entrada em vigor da L 17/86 de 14 de Junho, e sendo ele então um crédito privilegiado, deverá, como tal, ser verificado e graduado de harmonia com o estatuído nos artigos 733 e seguintes do C.Civil.