Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9821157 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Afonso Correia

Data: 10 de novembro de 1998

Processo: 9821157

ACORDAO

Descritores: Habilitação, Requisitos, Transmissão de direitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00024466

Nr Documento: RP199811109821157

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/186b510bf2b34b4d8025686b00671c49

Sumário

I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.

Acórdão

9821157

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de novembro de 1998
Relator: Afonso Correia

HabilitaçãoRequisitosTransmissão de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART268 ART270 ART271.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/04/04 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG30.

Sumário

I- Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)