0044655 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, salvo se a lei dispuser o contrário. II - Para poder afirmar que o julgador não teve em conta o que a lei estipula deverá o recorrente ter declarado que não prescindia da documentação dos autos da audiência.