0084531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0084531
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Demolição de obras, Acção, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018581
Nr Documento: RL199409290084531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84018e992c5ae4c9802568030002d450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084531.9F
Sumário
Qualquer dos outros condóminos tem legitimidade para propor acção de demolição de obras, não autorizadas, levadas a cabo por um outro condómino, para acesso directo ao sótão - parte comum - e uso de metade dele, em exclusivo.