9650147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9650147
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Coligação activa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018077
Nr Documento: RP199604229650147
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4303c8596014a578025686b0066d082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650147.3D
Sumário
A intervenção principal por coligação com o autor exige que tal coligação seja possível nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil; e que o interveniente faça valer um direito próprio, paralelo ao do autor. Compete ao requerente especificar qual o pedido e a causa de pedir do interveniente, para se poder aquilatar da legalidade do pedido.