040836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040836
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004495
Nr Documento: SJ199010170408363
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269cb1b1249bec49802568fc00398227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040836.6D
Sumário
A simples exposição de materia de jogo de fortuna e azar, sem autorização da entidade competente, num estabelecimento onde ficava ao alvedrio dos clientes utiliza-la, ja constitui uma forma de exploração de de jogo de fortuna e azar prevista e punida pelos artigos 1, 2, 4 n. 4 e 56 do Decreto-Lei n. 48912 na redacção do Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro.