001504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001504
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Interpretação da lei fiscal, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nunes , Abilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009540
Nr Documento: SA219800326001504
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SISA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c902152ec2258a7e802568fc00388698
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.
