0806/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0806/07
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Arguição de nulidade, Prazo, Cppt, Cpta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Objeto: AC STA PROC806/07 DE 2007/11/07.
Nr Convencional: JSTA00065057
Nr Documento: SA2200805280806
Data de Entrada: 27/09/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f4bb2010b0753818025745d00565c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0806.07.D6
Sumário
Nos processos urgentes, e no domínio do CPPT, o prazo para arguição de nulidades está reduzido a metade, como decorre do art. 147º, 2, do CPTA.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, notificada de um acórdão proferido nos autos em 7 de Novembro de 2007, suscitou uma nulidade e pediu um esclarecimento. Por acórdão de 13 de Fevereiro de 2008, foi indeferido o requerido. Veio então a recorrente suscitar nulidades e interpor recurso para o Tribunal Constitucional. Pelo mesmo requerimento interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Por despacho do relator, foi julgado intempestivo o requerimento de arguição de nulidades, de passo que se decidiu que após trânsito em julgado de tal decisão, tomaria o mesmo relator posição quanto aos recursos interpostos, quer para o Tribunal Constitucional, quer para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Notificada da decisão, a recorrente veio pedir se profira acórdão, pois manifesta o entendimento que o prazo para arguir nulidades não está reduzido a metade, como se decidiu no despacho sob reclamação, de passo que defende que a norma do art. 2º do CPPT, “na dimensão normativa fixada pela douta decisão de 26 de Março de 2008, segundo a qual para determinar o prazo para arguir nulidades no âmbito de um processo tributário, que a lei considera urgente, é aplicável o art. 147º, 2, do CPTA”, é inconstitucional. Nas alegações respectivas, a reclamante formula conclusões do seguinte teor: Resulta do artigo 2º do CPPT, salvo melhor interpretação, que as disposições legais, discriminadas no referido preceito, são apenas aplicáveis nos casos em que o Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressa e manifestamente omisso. Acontece, porém, que o CPPT não é omisso quanto à questão do prazo para arguir nulidades ou requerer outros actos processuais. Pelo contrário, no que se refere a prazos processuais, o CPPT dispõe expressamente o n. 2 do artigo 20º do CPPT, segundo o qual: "Os prazo para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil". Por sua vez, o artigo 281º do CPPT dispõe que "os recursos serão interpostos, processados e julgados como agravos em processo civil." E nos termos do n. 1 do artigo 153º do CPC: "Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguírem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária." Face ao exposto, dúvidas não podem subsistir que o prazo para arguir nulidades, independentemente de se tratar ou não de um processo urgente, é de 10 dias, por força do artigo 153º do CPC, aplicável ao processo tributário por força dos artigos 20º e 281º do CPPT. É inconstitucional a norma do artigo 2º do CPPT, na dimensão normativa fixada pela douta decisão de 26 de Março de 2008, segundo a qual para determinar o prazo para arguir nulidades no âmbito de um processo tributário, que a lei considere urgente, é aplicável o artigo 147º n. 2 do CPTA. Com efeito, tal interpretação não só não encontra correspondência verbal no texto da alínea c) do artigo 20 do CPTA, que dispõe expressamente nos seguintes termos: "As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários são de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos. Como também não tem correspondência verbal no texto do n. 1 do artigo 20º do CPPT que dispõe expressamente nos seguintes termos: Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. 10.Nem, tão pouco, tem correspondência com o disposto no artigo 281º do CPPT, segundo o qual: "Os recursos serão interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil". 11.O princípio da interpretação conforme a Constituição e a Lei é um princípio constitucionalmente consagrado e consolidado, que se encontra violado pela dimensão normativa explanada pela douta decisão de 26 de Março de 2008. 12.Pelo que, a dimensão normativa explanada pela douta decisão de 26 de Março de 2008 viola o princípio constitucional da interpretação conforme a Constituição e a Lei, devendo ser, também por esta razão, declarada nula. O MP teve vista nos autos. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. É do seguinte teor o despacho recorrido: “A recorrente foi notificada do acórdão em causa em 18/2/2008, como se vê da informação supra. “O presente requerimento foi recebido por fax, no STA, em 4/3/2008 e o original em 11/3/2008. “Estamos perante um processo urgente, pelo que o prazo para arguir nulidades está reduzido a metade, como decorre do art. 147º, 2, do CPTA. “Assim, o prazo para tal arguição terminou em 26/2/2008 e, com os 3 dias de dilação (art. 145º, 6, do CPC) terminou em 29/2/2008. “O requerimento de arguição de nulidades é assim intempestivo. “Não admito pois tal requerimento, no segmento em causa”. Afigura-se-nos correcto o entendimento expresso no despacho sob reclamação. O prazo para arguir nulidades está efectivamente reduzido a metade, como decorre do citado art. 147º, 2, do CPTA, aplicável por força do art. 2º do CPTA, que manda aplicar “as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários”, norma que tem prevalência sobre o CPC – al. c) do citado art. 2º –, atenta a natureza do caso omisso. Na verdade, o CPPT não contém qualquer norma sobre o prazo de arguição de nulidades, sendo que, estando em causa um processo urgente – vide n. 5 do art. 278º do CPPT – , tem aplicação a citada norma do CPTA. E não se vê em que medida, uma tal interpretação viola a Constituição. O recorrente não nos diz qual a norma constitucional violada e não se lobriga realmente onde esteja a inconstitucionalidade de uma tal interpretação. 3. Face ao exposto, acorda-se desatender a pretensão da recorrente, aqui reclamante, confirmando-se a decisão do relator. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC’s. Lisboa, 28 de Maio de 2008. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Brandão de Pinho.