049/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 049/06
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008745
Nr Documento: SAP20080131049
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367643e58dda53ac802573ef00384746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:049.06.26
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo A… (id. nos autos) interpôs, para este Pleno da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, recurso para uniformização de jurisprudência, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo (2ª subsecção), de fls. 571 e segs, invocando oposição de julgados com os acórdãos deste STA, de 22.11.90, rec. 28.844 e de 10.11.2005, rec. 862/05. A fls. 824 v., em 17.11.06, foi proferido pela Relatora do processo (no Pleno) o seguinte despacho: «O recorrente ainda não teve ocasião de se pronunciar sobre o requerimento de condenação como litigante de má fé apresentado pelo contra-interessado B... e constante de fls. 770 e sgs. Notifique, pois, o Recorrente do requerimento acima referido bem como dos documentos que o acompanharam (fls. 774 a 779, inc) para, querendo, se pronunciar». O Recorrente A…, notificado do despacho transcrito em 1.2, veio apresentar do mesmo a reclamação para a conferência, de fls. 839 e segs. Por acórdão de fls. 857 e segs. este Pleno da secção do contencioso administrativo confirmou o despacho referido em 1.2. Inconformado o Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão referenciado em 1.4. No Tribunal Constitucional foi proferida decisão sumária, de não conhecimento do objecto do recurso, pelo facto de não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão. Tendo o Recorrente reclamado desta decisão do Relator o Tribunal Constitucional, em conferência, confirmou o despacho reclamado (acórdão de fls. 929 e segs.). Remetido o processo a este Tribunal, o Recorrente, em 17.10.07, deu entrada do requerimento de fls. 979 e segs (enviado por telecópia recebida em 12.10.07, ver fls. 957 e 959) no qual afirma “reclamar para a conferência do despacho de 17.11.06, na parte em que não foi impugnado na Reclamação de 4/12/2006”. A fls. 990, a Relatora do processo proferiu o seguinte despacho: “Notifique o Requerente para, no prazo legal comprovar a notificação à(s) parte(s) contrária do requerimento de fls. 979 e segs.” Notificada do despacho referenciado em 1.9., o Recorrente reclamou do mesmo para a conferência, nos termos constantes de fls. 995 a 1006, inc. Em 11.12.2007, foi proferido acórdão por este Pleno (fls. 1020 e segs), no qual foi decidido: Não tomar conhecimento da reclamação de fls. 979 e segs. Indeferir a reclamação de fls. 995 e segs. 1.12. Notificado do acórdão referido em 1.11, o Recorrente vem do mesmo reclamar, nos termos seguintes (fls. 1060 e segs.): “A…, Requerente no processo acima identificado, notificado do douto Acórdão de 11/12/2007, vem — ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 667.°, 668.° e no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, aplicáveis ex vi do artigo 140.° do CPTA, e do disposto nos artigos 2.°, 20.° e do n.° 4 do 268.° todos da CRP, entre outras normas legais pertinentes aplicáveis — reclamar do mencionado Acórdão de 11/12/2007, o que faz nos termos e com os fundamentos que adiante seguem: I l.º 2°. No Acórdão aqui reclamado, proferido em 11/12/2007, não foi tomado conhecimento da reclamação de 11/10/2007 pela qual foi impugnado o despacho de 17/11/2007, na parte em que não foi impugnada na Reclamação de 04/12/2006 E não foi tomado conhecimento da identificada reclamação porque no mencionado Acórdão de 11/12/2007 foi entendido que a reclamação referida era intempestiva; Discorda-se dessa decisão de intempestividade pelos motivos que seguem: 3°. 4°. 5°. 6°. 7°. 8°. 9°. 10°. 11°. 12°. 13°. 14º. 15º. 16°. 17º. 18°. 19º. 20º. 21° 22°. 23° 24°. 25°. 26°. Contem-se no Acórdão de 11/12/2007 (aqui reclamado) no ponto 1.3 que: O Recorrente notificado do despacho transcrito em 1.3 (do mesmo Acórdão de 11/12/2007) veio apresentar do mesmo a reclamação para a conferência, de fls. 839 e segs Ora, aqui está um erro manifesto, no Acórdão de 11/12/2007, na medida em que, ao invés do que nele se contem, Recorrente, aqui Reclamante, não reclamou para a conferência do teor em concreto do despacho transcrito no ponto 1.3 do Acórdão de 11/12/2007 mas, sim, reclamou antes da própria decisão que determinou a notificação do teor do despacho de 17/11/2006 o que é de todo distinto, e claramente distinto, de reclamar do teor em concreto do despacho de 17/11/2006 Na verdade na reclamação de 04/12/2006 o Reclamante logo disse, como nela se contem, que vinha reclamar para a conferência do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do despacho de 17/11/2006 E, a final, na mesma reclamação de 04/12/2006 o Reclamante precisou que, pelos motivos constantes da mencionada reclamação, apenas pedia, como pediu, para Anular o reclamado segmento do despacho de 17/11/2006 — isto é, anular realça-se parte em que ordenou notificação do Recorrente do despacho de 17/11/2006 — com as legais consequências, ou se assim não for entendido declarar a nulidade processual acima aludida (na reclamação de 04/12/2006), decorrente da prolação do identificado segmento do despacho de 17/11/2006 (...) Do que antecede, resulta, com clareza, que — ao invés do que se contem no Acórdão de 11/12/2007, o Recorrente não impugnou, pela reclamação de 04/12/2006, o teor em concreto do despacho de 17/11/2006 Não impugnou nem podia impugnar porque pela reclamação de 04/12/2006 foi arguido erro de julgamento constante na própria decisão que determinou a notificação do despacho de 17/11/2006 sem prejuízo de, a improceder a arguição do mencionado erro de julgamento, se ter arguido nulidade processual (que foi assim também arguida subsidiariamente) decorrente da própria decisão que determinou a notificação do despacho de 17/11/2006 Ora, deixando agora de lado o invocado erro de julgamento, é consabido que, como dispõe o n.° 2 do artigo 203.° do C. P. Civil, não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que expressa ou tacitamente, renunciou à arguição E é certo que o Reclamante não renunciou à arguição porque arguiu a nulidade processual subsidiariamente Razão porque, por via da disposição constante do n.° 2 do artigo 203.° do C. P. Civil, o Reclamante nunca poderia ter reclamado — como não reclamou, conforme se comprova na própria reclamação constante dos autos (constante de fls. 839 e segs. segundo o próprio ponto 1.3 do Acórdão de 11/12/2007) — do próprio teor em concreto do despacho de 17/11/2006 porque isso seria renunciar à arguição da nulidade processual quando a mesma na realidade foi subsidiariamente arguida na reclamação de 04/12/2006 Sucedeu que a reclamação de 04/12/2007 foi indeferida por Acórdão de 29/03/2007 (constante de fls. 857 e segs. segundo o próprio ponto 1.4 do Acórdão de 11/12/2007) Mais, sucedeu que o Reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (T. C.) do Acórdão de 29/03/2007, conforme consta do ponto 1.5 do Acórdão de 11/12/2007 Depois, o T. C. proferiu decisão sumária, de não conhecimento do objecto do recurso, conforme consta do ponto 1.6 do Acórdão de 11/12/2007 Seguidamente, da mencionada decisão Sumária proferida no T.C, foi reclamado para a conferência no T.C., tendo o T.C., em conferência, proferido o Acórdão de 17/09/2007, que confirmou o despacho reclamado, conforme consta do ponto 1.7 do Acórdão de 11/12/2007 Acórdão esse de 17/09/2007 que, segundo o ponto 1.7 do Acórdão de 11/12/2007, consta de fls. 929 e segs. dos Autos O Acórdão de 17/09/2007, pelo qual o T. C., em conferência, confirmou a decisão Sumária, foi notificado ao Recorrente por ofício dimanado do T. C. em 18/09/2007, razão porque o Recorrente se deve considerar notificado do mesmo em 21/09/2007 O Recorrente, depois de notificado do Acórdão de 17/09/2007, dispunha de 10 dias quer para reclamar do mencionado Acórdão de 17/09/2007, nos termos previstos do C. P. Civil, quer para interpor recurso para o Plenário do T. C. nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 79.°-D da Lei do T. C., sendo que aos mencionados 10 dias ainda se devem acrescentar mais três dias úteis previstos no n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil para apresentação de actos processuais mediante pagamento da multa aí prevista, razão porque esse prazo que só terminou em 04/10/2007 A reclamação, da qual não foi tomado conhecimento no Acórdão de 11/12/2007, foi apresentado no dia 11/10/2007, por telecópia e, assim, ao 7.° dia após o trânsito em julgado do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do despacho de 17/11/2006 Contem-se no ponto 1.8 do Acórdão de 11/12/2007 que «o Recorrente, em 17.10.0 7, deu entrada ao requerimento de fls. 979 e segs. (enviado por telecópia em 12.10.07), no qual afiram reclamar para a conferência do despacho de 17.11.2006, na parte em que não foi impugnado na Reclamação de 04/10/2006», foi o que deve ser corrigido por, entende o aqui Reclamante, tratar-se de um erro de escrita (realce nosso) Trata-se por certo de erro de escrita que deve ser corrigido, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 667.° do C. P. Civil, correcção que se requer É que, diversamente do que se contem no mencionado ponto 1.8 do Acórdão de 11/12/2007, foi reclamado para a conferência do despacho de 17/11/2006, na parte em que não foi impugnada na Reclamação de 04/12/2006 e, ainda, a mencionada reclamação não deu entrada no dia 12/10/2007 por telecópia mas sim no dia 11/10/2007, por telecópia Mais, dispõe o n.° 1 do artigo 75.° da Lei N.° 28/82, de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pela Lei N.° 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei N.° 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei N.° 88/95, de 1 de Setembro e pela Lei N.° 13-A/98, de 26 de Fevereiro (Lei do Tribunal constitucional) que o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção Por sua vez dispõe o n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. que «transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário» Decorre das mencionadas normas — o n.° 1 do artigo 75.° e o n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. — que, interposto recurso para o T. C., uma vez transitada em julgado a decisão que não admitiu o recurso para o T. C., começam a correr prazos para interpor recurso da decisão que foi recorrida para o T. C., Neste sentido pode ver-se o Acórdão do STA, Tribunal Pleno, proferido em 22/06/2006, no Processo N.° 873/03 onde se contem (transcreve-se): «Todavia, só por um infeliz lapso o despacho reclamado concluiu que o requerimento de interposição do recurso era intempestivo. É que a recorrente interpusera, aliás em tempo oportuno, recurso do acórdão da Subsecção para o Tribunal Constitucional; e essa interposição interrompera o prazo para ela recorrer para o Pleno (art. 75°, n.° 1, da LTC), prazo esse que só começou a correr depois do trânsito do despacho que não admitiu o recurso para aquele Tribunal constitucional (art. 80°, n.° 4, da LTC)» 27° 28°. 29°. 30º. 31º. 32°. 33º. 34°. 35º. Ora, no caso dos autos o Recorrente, pelo requerimento de 04/12/2006 reclamou para a conferência do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do mesmo despacho de 17/11/2006 E do Acórdão de 29/03/2007, pelo qual o STA decidiu a reclamação de 04/12/2006, foi interposto recurso para o T. C. que não foi recebido por Acórdão do T. C. de 17/09/2007 O Acórdão de 17/09/2007, pelo qual o T. C., em conferência, confirmou a decisão Sumária, foi notificado ao Recorrente por ofício dimanado do T. C. em 18/09/2007, razão porque o Recorrente se deve considerar notificado do mesmo em 21/09/2007 O Recorrente, depois de notificado do Acórdão de 17/09/2007, dispunha de 10 dias quer para reclamar do mencionado Acórdão de 17/09/2007, nos termos previstos do C. P. Civil, quer para interpor recurso para o Plenário do T. C. nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 79.°-D da Lei do T. C., sendo que aos mencionados 10 dias ainda se devem acrescentar mais três dias úteis previstos no n.° 5 do artigo 145.° do C. P. Civil para apresentação de actos processuais mediante pagamento da multa aí prevista, razão porque esse prazo que só terminou em 04/10/2007 A reclamação, da qual não foi tomado conhecimento no Acórdão de 11/12/2007, foi apresentado no dia 11/10/2007, por telecópia e, assim, ao 7.° dia após o trânsito em julgado do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do mesmo despacho de 17/11/2006,Na reclamação de 11/10/2007 já não se reclama do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do despacho de 17/11/2006, mas sim do teor do próprio despacho, o que é totalmente distinto No Acórdão aqui reclamado, proferido em 11/12/2007, não foi tomado conhecimento da reclamação de 11/10/2007 pela qual foi impugnado o despacho de 17/11/2007, na parte em que não foi impugnada na Reclamação de 04/12/2006, isto é não foi tomado conhecimento da reclamação do teor em concreto do próprio despacho, de 17/11/2007, com o argumento de que tal reclamação era intempestiva Tal decisão baseou-se numa interpretação restritiva do disposto nas normas constantes do n.° 1 do artigo 75.° e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. interpretação essa que não se adequa ao direito que o Recorrente tem de reclamar para a conferência do teor em concreto do despacho de 17/11/2007 É certo que as mencionadas normas — o n.° 1 do artigo 75.° e o n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. — se reportam a prazos para, interpor recurso da decisão recorrida e, assim, não falam em reclamação da decisão recorrida Mas é obvio que a razão das mencionadas normas — o n.° 1 do artigo 75.° e o n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. — radica na idoneidade dos actos processuais pois naturalmente que seria contra essa idoneidade que fosse interposto recurso da decisão recorrida para o T. C. e, em paralelo, sem esperar que a decisão do T. C., qualquer que ela viesse a ser, transitasse em julgado, viesse também (em paralelo, repete-se) a ser impugnada a mesma decisão recorrida para o T. C. mediante um outro recurso, ordinário ou extraordinário, que estivesse previsto na lei 36°. 37° 38° 39°. 40°. 41°. 42°. E porque é essa a razão de ser das normas constantes do n.° 1 do artigo 75.º e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C., então, das mesmas deve ser feita uma interpretação extensiva no sentido de nelas caber qualquer impugnação da decisão recorrido incluindo a reclamação prevista no n.° 2 do artigo 27.° do CPTA e no n.° 3 do artigo 700 do C. P. Civil Sem essa interpretação extensiva das mencionadas normas o Recorrente nunca poderia arguir a nulidade, como arguiu, não do teor do despacho de 17/11/2006, mas sim do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do despacho de 17/11/2006 E não podia porque, conforme já acima se fez notar, dispõe o n.° 2 do artigo 203.0 do C. P. Civil, que não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que expressa ou tacitamente, renunciou à arguição Razão porque, mercê do disposto no n.° 2 do artigo 203.° do C. P. Civil, para impugnar o próprio teor do despacho de 17/11/2006 (que não foi impugnado na reclamação de 04/12/2006), o recorrente teria que ter renunciado à arguição da nulidade processual que arguiu subsidiariamente na reclamação de 04/12/2006 Pelo que precede, o Acórdão proferido em 11/12/2007, aqui reclamado, padece de erro de julgamento na parte em que nele se contem que o despacho de 17/11/2006 não continha outra determinação para além da impugnada pela reclamação de 04/12/2006 e que não era cindível o prazo para impugnar a determinação não impugnada na reclamação de 04/12/2006, acima — e na reclamação de 11/10/2007—bem identifica É que, é certo que o prazo para reclamar é de 10 dias, como previsto no disposto no n.°1 do artigo 29.° do CPTA, mas o que está aqui em causa, como acima expendido, é o momento a partir do qual se inicia a contagem desse prazo de dez dias Ao contar o mencionado prazo a partir da notificação do despacho de 17/11/2006, o Acórdão de 11/12/2007, aqui reclamado, não teve em conta o disposto no n.° 1 do artigo 75.° e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. A razão das mencionadas normas — o n.° 1 do artigo 75.° e o n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C. — radica na idoneidade dos actos processuais pois naturalmente que seria contra essa idoneidade que fosse interposto recurso da decisão recorrida para o T. C. e, em paralelo, sem esperar que a decisão do T. C., qualquer que ela viesse a ser, transitasse em julgado, viesse também (em paralelo, repete-se) a ser impugnada a mesma decisão recorrida para o T. C. mediante um outro recurso, ordinário ou extraordinário, que estivesse previsto na lei 43º. 44º. 45º. 46°. 47°. 48°. 49°. 50º. 51º. E porque é essa a razão de ser das normas constantes do n.° 1 do artigo 75.º e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C., então, das mesmas deve ser feita uma interpretação extensiva no sentido de nelas caber qualquer impugnação da decisão recorrido incluindo a reclamação prevista no n.° 2 do artigo 27.° do CPTA e no n.° 3 do artigo 700 do C. P. Civil Sem essa interpretação extensiva das mencionadas normas o Recorrente nunca poderia arguir a nulidade, como arguiu, não do teor do despacho de 17/11/2006, mas sim do segmento do despacho de 17/11/2006 que ordenou a notificação ao Recorrente do despacho de 17/11/2006 E não podia porque, conforme já acima se fez notar, dispõe o n.° 2 do artigo 203.° do C. P. Civil, que não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que expressa ou tacitamente, renunciou à arguição Contar o prazo para reclamar para a conferência, da determinação contida no próprio teor do despacho notificado (de 17/11/2006), a partir da notificação do mesmo despacho quando antes foi arguida nulidade processual decorrente da ordem que foi dada à Secretaria para notificar o mesmo despacho e, ainda sem atender, à interrupção dos prazos processuais mercê das normas constantes do n.° 1 do artigo 75.° e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C., só pode significar a aplicação da norma constante do n.° 2 do artigo 203.° do C.P. Civil em conjugação com as normas constantes do n.° 1 do artigo 75.° e do n.° 4 do artigo 80.° da Lei do T. C., numa interpretação demasiado restritiva que não se conforma com o princípio da idoneidade dos actos processuais, nem com a efectividade plena da tutela jurisdicional interpretação essa que viola também o princípio constitucional da proporcionalidade e o acesso ao direito, razão porque deve ser reformado o Acórdão aqui reclamado Acresce que, numa outra vertente, as questões colocadas à consideração do STA na reclamação de 11/10/2007, até são de conhecimento oficioso, razão porque mesmo que o Reclamante não tivesse em tempo de apresentar a reclamação de 11/10/2007 (mas estava), sempre o Tribunal devia, e deve ainda decidir essas questões em conferência, razão porque, por esta via, o Acórdão de 11/12/2007, aqui reclamado, padece de erro de julgamento, devendo ser reformado Por outro lado, a nulidade processual que foi arguida pela reclamação de 04/12/2006 existia e mesmo que inexistisse o Recorrente também poderia ter errado (mas não errou), por qualquer motivo, não lhe podendo ser coarctado o direito que tinha de arguir a nulidade que arguiu Mas essa nulidade processual existia no despacho de 17/11/2006 e continua a existir no Acórdão de 11/12/2007 aqui reclamado É certo que a arguição foi indeferida por Acórdão de 29/03/2007 mas isso não significa que a nulidade processual inexistisse e continue a existir no Acórdão de 11/12/2007 aqui reclamado Neste sentido podem ver-se os ensinamentos do Meritíssimo Juiz Conselheiro do STA Senhor Doutor JORGE MANUEL LOPES DE SOUSA sobre “Notas práticas sobre o decretamento provisório de providências cautelares “ in Cadernos de Justiça Administrativa N.° 47, a páginas 45 e segs, maxime na página 48 e segs. onde ensina (transcreve-se) “ ( ... ) A única forma de assegurar a tutela judicial efectiva abrangendo a generalidade das situações de especial urgência, sem correr o risco de provocar uma enorme perturbação do funcionamento dos tribunais, é a de tornar o meio processual extremamente célere pouco oneroso para os tribunais, em termos de meios humanos, por forma a compatibilizar a decisão dos pedidos de decretamento provisório com o funcionamento normal do tribunal. Foi este o entendimento que foi materializado no art. 13.°. Na verdade, por norma, o decretamento é decidido pelo tribunal «colhidos os elementos a que tenha acesso imediato e sem quaisquer outras formalidades ou diligências» como expressamente se estabelece no n.° 3 do art. 131.°): Por outro lado, na fase de confirmação ou alteração, também não são realizadas diligências probatórias, como resulta do preceituado no n.° 6, em que se prevê que seja dado às partes prazo para se pronunciarem e, «em seguida» (isto é, sem intermediação de qualquer outro acto), o processo é concluso ao juiz ou relator para decisão. Esta omissão de diligências tanto antes do decretamento como na fase de confirmação/alteração tem como corolário que não seja necessário a demonstração da existência de fumus boni iuris, em qualquer das suas vertentes, para decretamento da providência. Como efeito, no n.° 3 do art. 131.º apenas se faz referência, como requisito do decretamento provisório, ao «reconhecimento da possibilidade de lesão iminente e irreversível do direito, liberdade ou garantia ou outra situação de especial urgência», não se incluindo aqui a necessidade de um juízo indiciário sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão, o fumus boni iuris que é requisito explícito em todas as situações de adopção de medidas cautelares previstas no 120.° do CPTA. O afastamento deste requisito no caso de decretamento provisório justifica-se por, em regra, o mero exame da petição permitir formular um juízo indiciário razoavelmente seguro sobre a existência do periculum un mora (7), sendo, aliás, esse o entendimento legislativo adoptado no CPTA, em que se prevê que o reconhecimento de situações de especial urgência seja feito pelo mero exame da petição, como se vê pelo n.°1 do art. 11.° e pelon.°3 do art. 131.°. O mesmo não sucede, porém, com um juízo sobre a consistência dos fundamentos do pedido, necessário para aquilatar da existência do fumus boni iurus, que, em muitos casos, só poderá ser apreciado, mesmo de forma indiciária, depois da realização de diligências probatórias. E certo que no n.° 4 admite-se, como única diligência, a possibilidade de audição do requerido, «quando as circunstâncias o imponham». Mas, mesmo que se admita que esta audição possa fornecer elementos positivos sobre a consistência do pedido formulado, os factos de não se admitir qualquer outro tipo de diligência e ser mais provável que o requerente encontre apoio para a sua pretensão em pessoas por si indicadas do que no requerido, que surge no procedimento numa posição de confronto como requerente, revelam que não terá sido com a preocupação de possibilitar ao requerente a demonstração do fumus boni iuris que terá sido prevista a possibilidade de audição do requerido. Sendo assim, tem de se concluir que o procedimento de decretamento provisório não foi estruturado com a preocupação de possibilitar ao requerente demonstrar a consistência do pedido formulado ou a formular no processo principal. A não realização de diligências no procedimento de decretamento provisório é explicada apenas pelas razões de ordem prática referidas, ligadas à perturbação do bom funcionamento global dos serviços, que normalmente têm uma agenda sobrecarregadíssima. (...) Mas, num juízo de razoabilidade, já não se poderá justificar perturbação amplificada nas muitos mais numerosas «situações de especial urgência» em que não tem de estar em causa um direito, liberdade ou garantia fundamental e se admite o decretamento provisório, para obtenção de uma mera decisão cautelar super-provisória, que irá ser submetida a reapreciação num prazo de cerca de 10 a 15 dias. Perante este circunstancialismo, um legislador sensato e preocupado com a optimização dos escassíssimos meios humanos que colocou ao serviço dos tribunais administrativos e fiscais decerto optou por economizar nessa realização de diligências, prescindindo de um juízo positivo sobre a viabilidade da pretensão e permitiu o decretamento da providência provisoriamente com base apenas na constatação da aparência de uma situação em que a sua não concessão implicará a frustração da tutela judicial efectiva, que é a sua preocupação omnipresente, deixando para momento ulterior, com a mais razoável folga de agenda que proporcionamos prazos da providência cautelar normal, uma apreciação mais aprofundada da viabilidade indiciária da pretensão, se as partes não se conformarem com o decidido no processo de decretamento provisório. É esta, decerto, a solução mais acertada e que, por isso, se tem de presumir ter sido legislativamente adoptada (art. 9.°, n.° 3, do Código Civil).” 52°. No mesmo sentido pode ver-se TERESA MELO RIBEIRO no seu artigo sob o titulo” O risco de os processo cautelares se transformarem em processos principais: alguns exemplos práticos “in Cadernos de Justiça Administrativa N.° 52, a páginas 3 e segs, maxime na página 5 e segs. onde ensina (transcreve-se) “2. A inadmissibilidade legal de pronúncia sobre as excepções suscitadas nas oposições e sobre os documentos juntos com as mesmas Têm igualmente os tribunais administrativos admitido, ao abrigo do princípio do contraditório, que os requerentes de providências cautelares se pronunciem sobre as excepções deduzidas nas oposições apresentadas pelas entidades requeridas e sobre os documentos juntos com as mesmas. Consideramos, contudo, ao contrário do que tem sido frequentemente decidido, que esta pronúncia não é legalmente admissível nos processos cautelares. E se a inadmissibilidade de apresentação, nos processos cautelares, de outros articulados, para além do requerimento (ou petição) inicial e das oposições, é uma realidade para os processos cautelares regulados unicamente pelo disposto no CPC, nos termos dos arts. 381.° e segs., em particular os 384.° e 385.°, por maioria de razão o é nos processos cautelares submetidos ao CPTA. Com efeito, nos processos cautelares regulados pelas disposições específicas do CPTA, a apresentação de articulados supervenientes não é admissível desde logo por não se encontrar prevista nos arts. 1 12.° e segs. do CPTA, ao contrário do que sucede na acção administrativa especial (arts. 86.° e 87.°, n.° 1, alínea a), do CPTA). Por outro lado, a apresentação de articulados supervenientes não é compatível com (i) a natureza urgente, (ii) o carácter sumário, (iii) a estrutura simplificada do modelo processual previsto (com apenas dois articulados), (iv) nem com as finalidades subjacentes e que se visam prosseguir com os processos cautelares, em particular a provisoriedade e a urgência da tutela que é requerida” (fim de transcrição) 53.º 54.º 55º. 56°. 57º. 58°. 59º. 60º. 61º. Assim, independentemente dos motivos constantes da reclamação de 11/10/2007 que deve ser considerada tempestiva pelos motivos expostos supra, os ensinamentos do Meritíssimo Juiz Conselheiro do STA Senhor Doutor JORGE MANUEL LOPES DE SOUSA e de TERESA MELO RIBEIRO, acima transcritos, suportam a existência de nulidade processual de que padece o Acórdão de 11/12/2007, a qual aqui vai arguida Na verdade a mencionada nulidade pode influir na instrução e discussão da causa Pois como ensina o Meritíssimo Juiz Conselheiro do STA Senhor Doutor JORGE MANUEL LOPES DE SOUSA é mais provável que o requerente encontre apoio para a sua pretensão nas diligências que vier a requerer depois de decidido a seu favor, provisoriamente, o Procedimento Cautelar dos Autos Os autos indiciam claramente que in casu estamos perante uma situação de especial urgência que não se compadece com “contraditórios” que se destinam a indeferir as Providências requeridas Por outro lado o Acórdão de 11/12/2007, aqui reclamado, indeferiu a reclamação de 06/11/2007 mas não apreciou nem decidiu as questões apresentadas pelo Reclamante nessa reclamação, de 06/11/2007, razão porque o mesmo, padece da nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C. P. Civil que deve ser declarada pelo Tribunal com as legais consequências O que é que vale indeferir a reclamação de 06/11/2007 quando o Recorrente desconhece quais sejam os mandatários das entidades requeridas, não os podendo notificar pois não é obrigado a adivinhar quem sejam eles e quais os seus domicílios para efeitos de notificações ??? E quanto ao dito “contra interessado” ele nem sequer pagou a taxa de justiça para interpor o “recurso”, “Recurso” esse, apresentado pelo dito “contra interessado” que não tem conclusões, razão porque o Reclamante não se pode pronunciar sobre o mesmo O não decidir as questões apresentadas pelo Reclamante na reclamação de 06/11/2007, quando delas o Tribunal deve conhecer fez com que o Acórdão de 11/12/2007, aqui reclamado, padeça da nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do C. P. Civil, a qual deve ser declarada com as legais consequências Termos em que deve o Tribunal, para além de corrigir os lapsos de escrita acima identificados, reformar por todos os motivos expostos, o Acórdão de 11/12/2007, aqui reclamado por ser de justiça.” 2. Como resulta do reqtº do reclamante (que se transcreveu na íntegra), o mesmo diverge da decisão do acórdão deste Pleno, constante de fls. 1020 e segs., no qual se decidiu: Não tomar conhecimento da reclamação de fls. 979 e segs. e, Indeferir a reclamação de fls. 995 e segs. Aponta às referidas decisões diversos erros, quer de interpretação do seu reqtº de fls 979 e segs., quer de interpretação e aplicação do direito. Refere ainda que o aludido acórdão incorreu em lapsos de escrita e na nulidade prevista no artº. 668º, nº 1, d) do C. P. Civil. Decidindo: 2.1. Quanto ao arguido lapso de escrita: No ponto 1.8 do Relatório do acórdão reclamado, escreveu-se: «Remetido o processo a este Tribunal, o Recorrente, em 17.10.07, deu entrada ao reqtº de fls. 979 e segs. (enviado por telecópia em 12.10.07), no qual afirma reclamar para a conferência do despacho de 17.11.06, na parte em que não foi impugnado na Reclamação de 4/10/2006». O Reclamante pretende que existiu um erro de escrita, pelos motivos que constam dos artºs 20º a 22º do seu reqtº acima transcrito. Como linearmente se infere do confronto desse ponto 1.8 do Relatório do acórdão reclamado, com o teor do reqtº de fls. 979, aliás transcrito, ipsis verbis, no segmento que interessa em 1.8 do relatório do presente acórdão, não há qualquer lapso de escrita. O Reclamante pretende que se dê às palavras que usou uma significação diferente daquela que lhe atribui, o que, como é evidente, nada tem a haver com lapso de escrita. Mesmo a circunstância de se ter aí registado, em parêntesis, que o reqtº de fls. 979 e segs., foi enviado por telecópia em 12.10. 07, não configura um lapso de escrita a merecer qualquer correcção. Efectivamente, essa data de 12.10.07, é a data do carimbo de entrada da telecópia no Tribunal, e independentemente do mais, não há qualquer efeito extraído ou a extrair da apontada divergência – envio da telecópia em 11.10.07 e recebimento da mesma no Tribunal em 12.10.07-, constante daquele ponto do Relatório. 2.2. Quanto à arguida nulidade por omissão de pronúncia Sustenta o reclamante, em síntese, que “ao não decidir as questões apresentadas pelo Reclamante na reclamação de 6.11.07, quando delas o Tribunal deve conhecer fez com que o acórdão de 11/12/07, aqui reclamado, padeça da nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do nº 1 do artº. 668º do C. P. Civil, a qual deve ser declarada com as legais consequências”. Como resulta do relatado, o acórdão reclamado não conheceu das “questões apresentadas pelo Reclamante na reclamação de 6.11.07”, por ter considerado intempestiva a referida reclamação. Como tal ficou prejudicada a possibilidade de conhecimento das referidas “questões”, nos termos do disposto no artº. 660º, nº 2 do C. P. Civil. Não incorreu pois em nulidade de omissão de pronúncia (artºs. 660º, nº 2 e 668º, nº 1, d) do C. P. Civil). 2.3 No que se refere às divergências do reclamante em relação ao julgamento do acórdão reclamado, não podem as mesmas ser objecto de reclamação, pois mesmo que o aludido acórdão enfermasse dos erros de julgamento que lhe são apontados – o que, evidentemente, não se está a aceitar - não é a reclamação a sede própria para o impugnar. 3. Termos em que, acordam em indeferir o reqtº de fls. 1060 e segs. Custas pelo reclamante, fixando-se em €8 unidades de conta. Lisboa, 31 de Janeiro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Edmundo António Vasco Moscoso – António Políbio Ferreira Henriques – José António de Freitas Carvalho – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – João Manuel Belchior.