9520994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9520994
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017106
Nr Documento: RP199602279520994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97fad9732bf8edfd8025686b0066d2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520994.1C
Sumário
O recurso ao instituito do abuso de direito é reclamado, cada vez mais, mesmo com sacrifício do princípio da segurança jurídica imanente às exigências de forma de torpedear os casos de clamorosa ofensa dos sentimentos de justiça a que o exercício do direito pode conduzir. Integra esse abuso de direito a invocação, pelo senhorio, da nulidade de contrato de arrendamento para comércio, por falta de escritura pública, se ele aceitou a existência do contrato pelo menos durante dois anos e meio, recolheu todas as vantagens como se tivesse sido celebrado por escritura, auferindo e actualizando as respectivas rendas, e se da declaração de nulidade resultam consideráveis vantagens patrimoniais para ele e grandes prejuízos para o locatário.