017528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017528
ACORDAO
Descritores: Multa, Administração do porto de lisboa, Competencia do tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002235
Nr Documento: SAP19841121017528
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1df0048fd42636f802568fc00381b12
Sumário
Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa se a pena aplicada tiver sido a de multa.*
