017528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017528
ACORDAO
Descritores: Multa, Administração do porto de lisboa, Competencia do tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade
Sumário
Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa se a pena aplicada tiver sido a de multa.*
