01241/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 01241/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Julgamento, Matéria de facto, Alteração da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063048
Nr Documento: SA12006040401241
Juízes: Jorge de SousaAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5390ee7cab163e45802571550038a102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01241.05.91
Sumário
I – O colectivo em sede de julgamento aprecia livremente as provas e responde a cada facto quesitado segundo a convicção que formar face ao cômputo global de toda a prova produzida (art.º 655º do CPC), sendo que a decisão de um tribunal colectivo do TAC sobre matéria de facto, só pode ser alterada pelo STA, em recurso jurisdicional interposto para a Secção, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... interpôs no TAC do Porto a presente acção que dirigiu contra o IEP – INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL pedindo a sua condenação, a título de indemnização, no pagamento do montante de 4.510,47 Euros, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento, por danos patrimoniais sofridos em consequência da queda do tronco de uma árvore sobre o seu veiculo automóvel quando se encontrava estacionada na berma da Estrada Nacional que liga Bragança a Vinhais. 2 – Por sentença de 29.04.2005 (fls. 141/149) foi a acção julgada “improcedente por não provada”, pelo que e inconformado com tal decisão veio o A. interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, em sede de alegações (fls. 173/179 cujo conteúdo se reproduz) formulado conclusões que e em termos úteis se resumem ao seguinte: I – (...) Curiosamente, não se deu como provado que o A. fosse proprietário do veículo "DM", sendo “claro, evidente e notório, que bastam os meios probatórios constantes no processo, nomeadamente os documentos juntos pelo A., com a petição inicial, sob os nºs 1 e 2, para impor decisão diferente sobre a matéria do nº 1 da base instrutória”. II – É que, como consta desses documentos, é o próprio Director de Estradas do Distrito de Bragança que refere, concretamente, depois de estudado o caso, que “se verificou a queda de um ramo, o qual veio danificar o veículo do reclamante”. III – E para que dúvidas não surjam, sobre o reconhecimento da propriedade do veículo, o referido Director de Estradas, reconhece ao A. a propriedade do veículo, quer no ofício que remete ao Presidente do Conselho de Administração do ICERR, quer no ofício que remete à Direcção de Serviços de Administração do IEP conforme documentos que juntou aos autos. IV – É o A. quem leva o veículo para reparação à oficina e o orçamento é emitido em seu nome. V - Nenhuma das testemunhas pôs em causa a propriedade do veículo. Bastam estes factos para se dar como provado que o A. é proprietário do veículo e para dar como provada a matéria do nº 6 da base instrutória. VI – Ao não se entender assim, foi violado quer o disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 690-A quer o disposto no artº 653º nº 2, ambos do Cód. Proc. Civil. “Deve por conseguinte, ser a decisão recorrida revogada por outra que dê como provada a matéria constante dos nºs 1 e 6 da base instrutória e, consequentemente, julgar-se a acção procedente”. 3 – Em contra-alegações (fls. 186/190 cujo conteúdo se reproduz) o R. formulou as seguintes conclusões: I – Não foi apresentada ou produzida em juízo qualquer prova documental ou testemunhal de que tenha resultado mínima e inequivocamente demonstrada a propriedade do veículo pelo A. II – O recorrente não cuidou trazer a juízo prova naquele sentido, cumprindo assim o ónus que sobre ele impendia, pelo que não pode vir arrogar-se como titular um direito indemnizatório. III – Por outro lado, também não se provou que reflexivamente o seu património tenha sido atingido pelo evento produtor dos alegados danos. IV – A prova dos sobreditos factos era condição necessária e indispensável para lhe tivesse sido atribuída a indemnização pretendida. Termos em que deve o recurso ser julgado improcedente. 4 – O Mº Pº emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 5 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: – A Estrada Nacional de Bragança-Vinhais, junto à Ponte de Castrelos, E.N. 103, ao km 250,210, apresenta uma faixa de rodagem com 6,60 metros de largura, tendo um sobrante ao km 250,210, onde se encontrava implantada uma arvora (acácia), sob a jurisdição da Ré; – Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos documentos juntos com a petição inicial sob os nºs 1 e 2, a fls. 6-7 e 8 dos autos, da autoria do então Director de Estradas da Direcção de Estradas do Distrito de Bragança do ICERR; – No dia 08/08/1999, pelas 14:00 horas, o A. estacionou o veículo que conduzia, de marca “Mitsubishi”, na margem direita da Estrada Nacional no local referido em supra a); – Poucos minutos após a mobilização daquela viatura, o A. foi surpreendido pela queda de um tronco da acácia também referida naquela alínea a) sobre a referida viatura; – Tal ramo apresentava sinais de apodrecimento junto ao tronco principal da árvore; – Como consequência directa da queda do ramo supra referido em d), resultaram danos no veículo “DM”, designadamente no vidro pára-brisas, no vidro tejadilho, no quebra luz tecto de abrir, na travessa do tejadilho, no motor do vidro do tejadilho, no rele tejadilho, etc.; - A reparação dos danos do referido veículo, de matrícula "DM", foi orçada em 869.271$00 (€ 4.335,90); – Foram necessários 10 dias para efectuar a reparação de tais danos; - O estado vegetativo da árvore e dos seus ramos era aparentemente normal; - Os sinais de apodrecimento do ramo supra referidos em e) não eram perceptíveis anteriormente à queda do ramos em causa; - Só podendo ter sido constatados após a queda do ramo em causa. – Logo após o sinistro, o A. dirigiu-se à “Truticultura do Baceiro” a pedir auxílio e local de recolha da referida viatura. + 6 – Com base na matéria de facto dada como demonstrada a sentença recorrida começa por referir que o regime da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública do Estado e demais pessoas colectivas previsto no DL 48.051 de 21/11/67, coincide com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Seguidamente, conclui a sentença recorrida que na situação se verifica o facto ilícito e culposo, resultando ainda provada a existência de danos que se traduzem nos estragos sofridos pelo veículo, bem como o nexo de causalidade entre o facto e os danos. No entanto, acrescenta a sentença recorrida, “não se pode afirmar que os danos referidos se tenham produzido na esfera jurídica do Autor. Na verdade, não só não ficou provado que o Autor fosse o proprietário do veículo em causa, como não se provou que os prejuízos sofridos pelo veículo em causa tivessem tido repercussão no património do Autor, e a que título, já que se desconhece em absoluto, face à matéria de facto provada, quem despendeu ou despenderá a quantia necessária à reparação do veículo (vide respostas negativas e restritiva aos itens 1º e 6º da base instrutória, respectivamente)”. Assim sendo, termina a sentença recorrida, “impõe-se julgar a presente acção improcedente, por não provada”. O recorrente, como resulta das conclusões que deduziu, apenas se insurge contra o decidido na parte final da sentença recorrida onde, face às respostas dadas aos nºs 1 e 6º da base instrutória, se concluiu no sentido de se não poder dar como provado que os prejuízos sofridos pelo veículo se tivessem repercutido na sua esfera jurídica. No entender do recorrente, face ao que resulta dos documentos que juntou com a petição de recurso e que foram dados como reproduzidos na matéria de facto, seria suficiente para se dar como demonstrada a matéria de facto constante dos pontos 1º e 6º da base instrutória, por demonstrarem que o veiculo sinistrado pertencia ao A. e daí adviria, como consequência necessária, a procedência da acção com a consequente indemnização dos prejuízos sofridos. Vejamos se lhe assiste razão: No artº 1º da base instrutória perguntava-se o seguinte: “O Autor é proprietário do veículo de matrícula "DM", da marca Mitsubishi?” E, no artº 6º perguntava-se o seguinte: “Para a reparação dos aludidos danos do veículo de matrícula "DM", teve o Autor que despender a quantia de 869.271$00 (€4335,90)?”. Tal matéria de facto correspondia rigorosamente ao que o A. alegara nos artº 1º e 17º da petição inicial e que, por ter sido contestada pela R. (cfr. artº 16 da contestação) tinha de ser incluída na base instrutória por se tratar de matéria controvertida como, aliás, o impõe o art.º 511º/1 do CPC. Aliás, se aquela matéria de facto foi incluída na base instrutória, foi certamente porque se entendeu que os documentos juntos aos autos não tinham força suficiente para dela fazerem prova plena e por isso tinha de ser submetida ao regime de prova em sede de julgamento, competindo naturalmente ao A. a prova ou demonstração de tais factos (cf. art.º 342º do Cód. Civil). Acrescente-se ainda que o facto de tal matéria ter sido incluída na base instrutória não mereceu qualquer reparo ou reclamação por parte do A. (cf. o que, a propósito, estabelece o artº 511º nº 2 do CPC). No que respeita à demonstração do alegado no artº 17 da petição, remeteu desde logo o A. para o documento nº 3 (fls. 9/10), que configura um orçamento emitido por “...”, em nome do A.. À matéria do quesito 1º foram ouvidas, em sede de julgamento duas das três testemunhas arroladas pelo A. já que, como consta da respectiva acta, foram as mesmas ouvidas “a todos os itens da base instrutória”, onde se inclui a matéria em referência. Ao nº 6 respondeu ainda a outra testemunha arrolada pelo A. (cfr. acta de audiência de julgamento – fls. 121/123). Ao quesito nº 1 da base instrutória o colectivo respondeu “não provado”, com o seguinte fundamento: As “respostas negativas” “impuseram-se uma vez que de nenhum dos meios de prova produzidos resultaram minimamente demonstrados tais factos”. Ao quesito nº 6 da base instrutória o colectivo respondeu: “A reparação dos danos do referido veículo, de matrícula "DM", foi orçada em 869.271$00 (€ 4.335,90)”. Fundamentou tal resposta nos seguintes meios de prova: “no depoimento da testemunha ..., que à data dos factos trabalhava na firma “...”, para onde posteriormente o Autor levou o veículo acidentado a fim de ser reparado, tendo a referida testemunha descrito os danos do referido veículo, cuja reparação obrigava a pedir material que não estava disponível em stock, tendo tal reparação demorado 10 a 15 dias, e tendo o referido depoimento sido conjugado com o teor do doc. de fls. 9-10 dos autos”. Pretende agora o A. que a matéria de facto vertida nos “itens” 1º e 6º da base instrutória deveria ter sido integralmente dada como demonstrada nomeadamente face ao que resulta dos documentos nº 1 e 2 que juntou com a petição inicial e que foram dados como reproduzidos na matéria de facto dada como demonstrada. Só que, como resulta do art.º 655º do CPC, o colectivo em sede de julgamento aprecia livremente as provas e responde a cada facto quesitado segundo a convicção que formar face ao cômputo global de toda a prova produzida. Por outra via, a decisão do colectivo sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo STA, em recurso para a Secção respectiva, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil (cf. entre outros os Ac. deste STA de 14.05.02, rec. 47.435 e de 27.10.04, rec. 1.229/02), a saber: - Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690 – A, a decisão com base neles proferida; - Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; - Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Na situação e relativamente às testemunhas ouvidas não houve qualquer registo da prova produzida em audiência de julgamento. E, sendo assim, facilmente se descortina que o processo não contém todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do colectivo sobre a matéria de facto, pelo que afastada se mostra desde logo a situação previstas na al. a) do nº 1 do artº 712º do Cód. Proc. Civil. Também o recorrente não apresentou qualquer “documento novo superveniente”, pelo que afastada se mostra igualmente a situação prevista na al. c) do nº 1 do artº 712º do Cód. Proc. Civil. Deste modo as respostas dadas pelo colectivo em primeira instância aos aludidos quesitos apenas poderiam ser alteradas em sede de recurso se, na situação “os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas”. Ora os documentos que o A. invoca – dois ofícios remetidos pelo “Director de Estradas” da Direcção de Estradas de Bragança um ao “Presidente do Conselho de Administração do ICERR” (fls. 6/7) e outro à “Direcção de Serviços de Administração do IEP” (fls. 8), subordinados ao “ASSUNTO: Indemnização por danos causados pela queda de um ramo de uma acácia sobe a viatura do Sr. A...” através dos quais visou remeter “fotocópia da carta/Exposição” do A., embora nesses ofícios se faça referência à viatura como sendo do A. o certo é que tais documentos, só por si, não tem força suficiente para impor uma decisão diversa ou seja para convencerem que a viatura pertence efectivamente ao A.. Além de que e ainda que assim se não entendesse, sempre teríamos de concluir que a prova que advém desses documentos podia facilmente ser abalada ou destruída por outros elementos de prova, nomeadamente face aos elementos relativos ao registo de propriedade da viatura, o que seria suficiente para se poder concluir que a situação não pode ser abrangida ou contemplada pela previsão do artº 712º/1/b) do CPC. É assim visível que os elementos ou os documentos constantes dos autos não apresentam força suficiente para, face ao disposto no artº 712º do CPC, possibilitarem a alteração da resposta dada pelo colectivo aos quesitos em referência, como pretende o recorrente. Não se vislumbra por conseguinte em que aspectos se mostram violadas as disposições legais indicadas pelo recorrente (artº 690º-A nº 1/a) e b) – que impõe ao recorrente determinados ónus quando impugne a matéria de facto – ou o artº 653º/2, ambos do Cód. Proc. Civil). + 7 - Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso jurisdicional. – Custas pelo A. Lisboa, 4 de Abril de 2006. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – António São Pedro.