0050543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0050543
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Interesse em agir, Legitimidade para recorrer, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acidente de viação, Morte, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026763
Nr Documento: RL199906230050543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eada8460f666c16d8025698100317e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050543.7D
Sumário
O assistente em processo penal tem interesse em agir, nem legitimidade para recorrer, quando desacompanhado do M.P.; pretende apenas agravação do crime (de negligência simples para negligência grosseira) e agravação da pana. Em acidente de viação de que resultou, por culpa exclusiva do arguido, a morte de um rapaz com 20 anos de idade gozando de boa saúde e que vivia com os pais em total companhia de vida e amor, considera-se adequado fixar em: 525 000$00 a quantia devida pelos sofrimentos da vítima " que ainda esteve vivo alguns minutos mas sem consciência do estado em que se encontrava; 5 000 000$00 a indemnização devida pela perda do direito à vida; e 1 300 000$00, por cada um dos pais, a compensação pela dor e desgosto sofridos pela perda do filho. Tratando-se apenas de danos não patrimoniais os juros serão devidos desde a sentença em 1ª instância.