015046 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedida separadamente por cada um dos conjuges a entrega de uma reserva, sofre de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos, o despacho que manda arquivar o processo para a atribuição de reserva a mulher contra parecer propondo a concessão da reserva nos termos dos ns. 2 e 5 do artigo 32 da Lei 77/77, invocando contra verdade que ela ja havia sido tratado unitariamente com o marido.