0273273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0273273
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Habitualidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005631
Nr Documento: RL199303240273273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/246c420c84e84107802568030000fb23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0273273.3F
Sumário
Quando o agente emite cheque sem provisão, no montante de 28267 escudos, no período em que está sujeito a medida restritiva do uso do cheque, e isso na sequência de anterior emissão de outros três cheques sem cobertura, nas quantias de 283500 escudos, 260000 escudos e 250000 escudos respectivamente, dir-se-á que ele é useiro e veseiro nisso, ou seja, que o mesmo tem o censurável costume de repetir a mesma coisa que a Lei proibe, revelando, assim, uma personalidade deficiente (e viciosa) na assimilação dos valores gerais que delimitam e definem os comportamentos sociais adequados, - donde se infere a sua entrega habitual à prática de emissão de cheques sem provisão: - logo, a conduta do agente se reconduz ao tipo legal de crime descrito no artigo 24, n. 2, alínea a), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5 do Decreto- -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro.