99B961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso tendo por objecto a legalidade do uso pela Relação dos poderes anulatórios da decisão de facto não está abrangido pelo Acórdão uniformizador do STJ de 1999/04/14. II - O poder de anulação da decisão de facto não depende de ter sido ou não exercido o direito de reclamação. III - O STJ não dispõe de poder de anulação directa da decisão de facto mas assiste-lhe o direito de censura sobre o uso que a Relação tenha feito desse poder (saber se ele se contem dentro dos limites legais); por isso, não pode entrar na apreciação concreta de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas.