038981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038981
Acórdão
Descritores: Homicidio frustrado, Detenção de arma não manifestada, Burla, Recurso penal, Ambito do recurso, Caso julgado, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012286
Nr Documento: SJ198706030389813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d3afbddc2b8017802568fc003a1c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038981.DE
Sumário
Condenado um reu por homicidio frustrado e absolvido do uso da arma de defesa não manifestada com a qual o cometeu, o recurso que se interponha da condenação abrange a absolvição, na medida em que são conexos os dois crimes. Se a Relação conhecer do homicidio, mas ignorar o uso da arma, comete a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Nem se diga que a absolvição ficou coberta pelo caso julgado, isto porque a referida obrigação de conhecimento oficioso da infracção conexa impede o transito.