001610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001610
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Despedimento sem justa causa, Faltas injustificadas, Infracção disciplinar, Sanção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010436
Nr Documento: SJ198707030016104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f3a04a02660786802568fc0039df4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001610.1B
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n. 874/76, pertinente a comunicação e prova sobre faltas justificaveis, impõe ao trabalhador a obrigação de comunicar com antecedencia, ou, pelo menos, logo que possivel, as faltas a entidade patronal, sob pena de se tornarem injustificadas. O conceito de "justa causa" de despedimento e dado pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro. Para que ocorra justa causa de despedimento não basta a verificação pura e simples de factos objectivamente ilicitos, sendo necessario que o comportamento seja imputado ao trabalhador a titulo de culpa. O normativo contido na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não pode ser olhado isoladamente, conforme tem sido jurisprudencia constante e uniforme do Supremo Tribunal de Justiça. E em concreto que a analise da gravidade da infracção tem de fazer-se para se concluir sobre se deve ou não considerar-se o comportamento correspondente como "justa causa de despedimento". A sanção deve ser proporcional a gravidade da infracção, como resulta do n. 2 do artigo 27 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, devendo atender-se, na apreciação da gravidade da infracção disciplinar, a todas as circunstancias ocorrentes, de modo a que a sanção seja adequada a falta cometida.