018779 - Supremo Tribunal Administrativo

A transição dos fieis auxiliares dos quadros do Ministerio da Agricultura para as categorias da carreira de fiel de armazem constantes do mapa anexo a Portaria 515/80, de 13-8, aplica-se o disposto no n. 3 e não no n. 2 do artigo 21 do Decreto-Lei 191-C/79.