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018779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018779
ACORDAO
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Carreira de fiel de armazem, Transição de pessoal, Carreira horizontal, Carreira mista, Carreira vertical, Fiel auxiliar
Sumário
A transição dos fieis auxiliares dos quadros do Ministerio da Agricultura para as categorias da carreira de fiel de armazem constantes do mapa anexo a Portaria 515/80, de 13-8, aplica-se o disposto no n. 3 e não no n. 2 do artigo 21 do Decreto-Lei 191-C/79.