9450571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9450571
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Omissão de pronúncia, Prazo de arguição, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013204
Nr Documento: RP199411299450571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf5762bd8cd677248025686b00669c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450571.31
Sumário
O ofício da Câmara de Falências a um credor ( cujo crédito fôra reconhecido por sentença, mas por lapso do juiz não chegou a ser graduado ) não se considera como acto estritamente judicial para efeitos de contagem do prazo de arguição de uma nulidade secundária, nos termos do artigo 205, n. 1 do Código de Processo Civil.