032907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A norma do art. 890 do C.P.C. que manda publicitar a venda judicial visa assegurar a maior concorrência possível á licitação, através da sua ampla divulgação e acautelar os interesses de todos os intervenientes no processo executivo, não só do executado mas também dos eventuais arrematantes por forma a que estes não venham a ser prejudicados com a anulação de actos processuais feridos de vícios que lhe não são imputáveis. II - Verifica-se o nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos serviços do Estado que motivaram a anulação judicial do acto de venda em processo executivo, por violação do citado normativo, e os prejuízos decorrentes da imobilização por sete meses do capital depositado pelo comprador arrematante, imputável a esses mesmos serviços. III - Anulado o acto de venda nos termos sobreditos, ficou esta sem efeito, por força do disposto no art. 909, n. 1, al. c) do C.P.C., bem como todos os actos subsequentes dele dependentes, como é o caso do depósito do preço (art. 201, n. 2, 1 parte do C.P.C.) que, por isso, perdeu a sua natureza obrigatória. IV - Na falta de outros elementos, designadamente na falta de juros contratuais ou de outro critério legal, a indemnização pelos prejuízos referidos em II deve corresponder aos juros legais sobre o capital imobilizado nos termos do art. 559 do C.Civil.