9840862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840862
Acórdão
Descritores: Subsídio de alimentação, Substituição, Acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024695
Nr Documento: RP199812039840862
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4e3610370edce738025686b006721dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840862.4A
Sumário
I - A substituição do subsídio de refeição, que era pago em dinheiro, por uma refeição completa fornecida e paga pela empresa e servida em refeitório da mesma, apenas é possível com o acordo do trabalhador.