8951130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 8951130
Acórdão
Descritores: Cheque, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013176
Nr Documento: RP199004058951130
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0407f6f5eadccd2c8025686b00669c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951130.10
Sumário
O artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques revogou o artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sem com isso incorrer em responsabilidade para com o emitente do mesmo. Mas se aceitar a revogação e não pagar, ainda que durante o prazo legal de pagamento, também nenhuma responsabilidade terá relativamente ao tomador.