004416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004416
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030592
Nr Documento: SJ199609250044163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77d98687c9838619802568fc003b2b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004416.4D
Sumário
Sendo o acórdão da Relação totalmente omisso quanto à matéria de facto dada como provada e sendo sobre a sua decisão em tal matéria que o Supremo terá de determinar o direito aplicável - não directamente sobre a fixação dos factos feita na 1. Instância - o processo terá de baixar à Relação para fixar tal matéria.