9321054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9321054
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Categoria profissional, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007000
Nr Documento: RP199403079321054
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae99e6ef268680a8025686b006690fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321054.F8
Sumário
Se o trabalhador se recusou a exercer novas funções que lhe foram atribuídas e que se integravam na sua categoria profissional, verifica-se justa causa de despedimento.