99B744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B744
Acórdão
Descritores: Associação, Assembleia geral, Convocatória, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035988
Nr Documento: SJ199911040007442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e57aa027025c2d2080256a72002fa115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B744.E7
Sumário
No n.º 3 do artigo 173º do Código Civil pressupõe-se uma omissão por parte de quem tem normalmente o poder-dever de convocar uma assembleia geral duma associação, ou seja, a sua administração. Pode ainda tal convocação ser requerida por um conjunto de associados que não representem menos do que a quinta parte da totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos, mas, nessa eventualidade, o simples requerimento pode não ser bastante para que, de imediato e sem mais, surja a obrigatoriedade de convocação, já que a lei exige que a mesma tenha em vista um fim legítimo. Será o órgão competente para receber o requerimento, ou seja o presidente da assembleia geral, que tem competência para ajuizar da legitimidade do requerimento. Se, não obstante a petição colectiva, de natureza qualificada, a administração não se decidir a convocar a assembleia geral, tal inércia conferirá então legitimidade a qualquer dos associados para efectuar a convocação, não se exigindo que o associado se socorra previamente dos meios judiciais para convocar a assembleia. O abuso de direito, por ser de interesse e ordem pública, é do conhecimento oficioso. Não actua, em princípio, com abuso do direito quem se limita a exercitar uma faculdade ou um poder dever que a lei lhe confere. Para que se verifique o abuso do direito é necessário que o respectivo titular o exerça de uma forma anormal quanto à sua intensidade ou à sua execução, e em termos clamorosamente ofensivos da justiça.