0038852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0038852
ACORDAO
Descritores: Representação, Contrato, Resolução, Justa causa, Dano, Ónus da prova
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021419
Nr Documento: RL199101170038852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18b8041d893c0c418025680300034d1b
Sumário
I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.
