033137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033137
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Instalação de farmácias, Competência do director geral dos assuntos farmacêuticos, Censo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040579
Nr Documento: SA119940414033137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86626fc47c0cfb6f802568fc0038fd26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033137.3E
Sumário
Decretada judicialmente a anulação por vício de forma de falta de fundamentação do acto praticado pelo Director-Geral de Assuntos Farmacêuticos de autorização de instalação de nova farmácia, no uso de poderes delegados e ao abrigo do disposto no art. 21 da Portaria 806/87, de 22/9, com aplicação do regime da Portaria 413/73 de 9/6, é àquele que, em execução de julgado, cabe emitir novo acto expurgado do vício de forma, com o mesmo sentido ou com sentido material diverso, tomando em consideração a situação de facto e de direito existente no momento da prática do acto anulado. Mostrando-se cumprido pelo requerente do licenciamento a exigência legal prevista no parágrafo 2 do artigo 8 da Portaria 413/73, mediante certidão passada pelos serviços camarários competentes, com os números de fogos construídos e demolidos desde o último censo, e não tendo sido arguida a falsidade de tal documento nem feita a prova do contrário do que dele consta, há que considerar actualizado o anterior censo, aplicando-se para a avaliação da população o factor H por cada fogo.