Instalação de farmácias - Jurisprudência Portuguesa

O critério consagrado no nº 5 do artigo 11º da Deliberação nº 1857/2013, não comporta qualquer ilegalidade na sua aplicação, uma vez que, o mesmo não determina a utilização do sorteio como critério...

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que analisou todos os factos concretos que constavam do processo e, perante os mesmos, concluiu pela inexistência de erro...

Não é de admitir revista se está em discussão a responsabilidade civil de ente público, no quadro de procedimento para instalação de posto farmacêutico móvel, e houve decisões convergente das...

Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão sobre a interpretação de legislação já revogada.

I – Nos concursos para a instalação de novas farmácias, ao abrigo da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, constituía factor de avaliação a residência habitual no concelho de instalação da nova farmácia:...

No acto de atribuição de licença e emissão de alvará para a instalação de farmácia de que são proprietárias misericórdias, ao abrigo do n.º 4 da Base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, e do art....

I – Há tantos concursos para instalação de farmácias quantas as farmácias a instalar, e nem a circunstância de haver um só júri em todos eles altera a realidade material, pelo que é em face de cada...

Nos termos do art. 2º, n.º 2, al. b), da Portaria 936/A/99, de 22/10, na redacção introduzida pela Portaria 1379/2002, de 22/10, a instalação de novas farmácias deverá obedecer, além do mais, à...

I - Para haver oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham resolvido uma mesma e fundamental «quaestio juris» mediante a enunciação de proposições jurídicas reciprocamente...

I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem...