I - Quer antes, quer depois da criação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento efectuado pelo D.L. 10/93 de 15 de Janeiro, sempre coube ao Ministro da Saúde a última palavra da...

I - Só quem tem personalidade jurídica é susceptivel de ser parte e, portanto possui personalidade judiciária. II - Tendo a procuração sido passada pela proprietária da farmácia recorrente poderá...

I - Decretada judicialmente a anulação por vício de forma de falta de fundamentação do acto praticado pelo Director-Geral de Assuntos Farmacêuticos de autorização de instalação de nova farmácia, no...

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho do Director-Geral dos Assuntos Farmacêuticos de autorização de um posto de medicamentos, ao abrigo do disposto nos artigos 42 do DL 48547 de...

I - É inválida ou ineficaz a delegação de poderes de um Ministro num Director-Geral quando, no momento da emissão do despacho de delegação, o Ministro não dispunha já de competência originária na...

I - Não é confirmativo de outro o acto que, embora no mesmo sentido que outro anterior, aprecia aspectos novos e essenciais e sobre eles decide, e que não tinham sido considerados no acto anterior,...