9450838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450838
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Nulidade do contrato, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013887
Nr Documento: RP199502279450838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90b68ffb7a62db818025686b0066a727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450838.77
Sumário
A jurisprudência, em princípio, vem admitindo que a figura do abuso de direito não pode ser usada por forma a suprir a nulidade do contrato. Os preceitos que exigem a forma para a existência dum contrato são de interesse e ordem pública e, portanto, imperativos. Esta posição da jurisprudência vem, no entanto, admitindo ressalvas, como a que se verifica na chamada " neutralização do direito ", quando se crie a convicção nos réus de que a nulidade por falta de forma não será invocada.