0019495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019495
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000325
Nr Documento: RP199110220019495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06d77b35c7904a5b8025680300005455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019495.95
Sumário
No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. O prazo para interposição de um recurso é peremptório, porque assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, sob pena da sua perda, salvo justo impedimento. Os princípios citados aplicam-se ao Ministério Público.