00404/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00404/04
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo - natureza - irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoMoisés Moura Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/75bc4290f8e3a2d980256ff0002f1af3
Sumário
As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando tenha de se deslocar e prestar serviço fora do seu local habitual de trabalho (gasolina, estadias, alimentação, portagens, etc.) Se ficou provado que a entidade patronal pagava normalmente tais despesas ao impugnante, ao qual concedeu cartão de crédito, não podem ser havidas como ajudas de custo verbas que lhe foram pagas a esse título sem prova de que essas verbas foram pagas pelo trabalhador e que a entidade patronal não suportou também as mesmas despesas.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida por J .. e mulher P .., contra as liquidações adicionais de IRS dos anos de 1995 e de 1996 nos montantes de 1.090.943$00 e 836.277$00, respectivamente, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª. Diversamente do decidido, as verbas de 2.645.563$00 auferidas em 1995, e, as verbas de 2.594.437$00 auferidas em 1996, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito. 2ª. As ajudas de custo têm natureza compensatória e não remuneratória. 3ª Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal, devendo constar de boletins itinerários elaborados nos termos dos art°s: 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7° do Decreto Lei 51 9-M/79 de 28 de Dezembro. 4ª. A Administração Tributária, não aceitou a totalidade dos montantes das “ajudas de custo” atribuídas ao impugnante, pelo facto de, estas não estarem documentadas nos termos exigidos no Dec. Lei 519-M/79, de 28/12, e, materialmente não se terem provado que elas foram realizadas em resultado da sua verificação no terreno. 5ª. Tendo em conta a possível multiplicidade de locais onde a empresa houvesse de prestar serviços, estava na disponibilidade das partes, no âmbito da liberdade contratual, fixar um salário adequado à situação que o impugnante ia encontrar no exercício das suas funções. 6ª. Sendo que, esta verba negociável sempre reuniria as características de remuneração, e por isso sujeita a IRS. 7ª. Acresce que, o facto de esta verba ter carácter regular e periódico, são elementos que configuram uma verdadeira remuneração acessória, sujeita, por isso, a tributação em sede de Categoria A - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas singulares. 8ª. Por outro lado, as características inerentes a estes montantes reconduzem a remunerações acessórias, sujeitas a tributação. 9ª. Assim, não se verifica qualquer erro de facto nos pressupostos na actuação da Administração Tributária e a liquidação impugnada deve manter-se, porque respeita a ordem jurídica. 10ª. Na medida em que, as verbas aqui em causa têm única e exclusivamente natureza remuneratória, aferível de forma objectiva. 11ª. Atendendo a que, sobre os rendimentos da categoria B do imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, auferidos pelo cônjuge do impugnante nos anos de 1995 e 1996, não existe qualquer decisão, deve haver-se como nula a presente sentença, de acordo com o preceituado no art° 668°, n.° 1, alínea. d) do Código de Processo Civil. 12ª. Pela douta sentença foram violadas as seguintes normas legais: alínea e) do n.° 3; o n.° 2 e a alínea a) do n.° 1, todos do artº 2° do CIRS, bem como o art° 668°, n° 1, alínea d). Termos em que se requer o provimento do presente recurso, revogando-se douta sentença recorrida, com as legais consequências. O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (v. fls. 108). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: Os impugnantes são tributados em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares no Serviço de Finanças de Vila do Conde; Os impugnantes apresentaram, a declaração modelo 1 de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares referente a 1995 e 1996, onde não mencionaram que o impugnante para além do seu salário recebeu 2.645.563$00 em 1995 e 2.594.437$00 em 1996, pagos pela sua entidade patronal; Nessas mesmas declarações não referiram que a impugnante auferiu em 1995 rendimentos de trabalho independente - categoria B, no valor de 282.250$00 e em 1996 no valor de 233.000$00, montantes em ambos os anos pagos pela Câmara Municipal de Vila do Conde; Os Serviço de Fiscalização tributária consideraram que as verbas não declaradas pelo impugnante não poderiam ser qualificadas como ajudas de custo - estadia e transporte em automóvel próprio - porque é prática corrente da sua entidade patronal suportar os custos com viagens (passagens) estadias, portagens e combustíveis, por se verificar coincidência entre as ajudas pagas e as despesas suportadas em deslocações e estadas, por se verificar contradição entre a quantidade de dias pagos como ajudas a deslocações ao estrangeiro e os locais onde efectuaram despesas em território nacional, e por o valor pago como ajudas e km ser de tal forma regular que permite obter no final de cada mês conjuntamente com a remuneração do trabalho um valor praticamente constante, mas deveriam ser consideradas remunerações acessórias de rendimento de trabalho dependente, e, por isso sujeitas a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares nos termos do disposto no nº 2, do art° 2º do Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares; Das omissões referidas, resultaram correcções ao rendimento líquido de 2.645.563$00 e 2.594.437$00, respectivamente para 1995 e 1996, da categoria A de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e 141.125$00 e 116.500$00,respectivamente para 1995 e 1996, da categoria B de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares; A citada fixação deu origem à liquidação adicional n° 5 342 093 641, relativa a 1995, de 21 de Julho de 2000, no montante total de 1.090.943$00 cuja data limite de pagamento ocorreu em 13 de Setembro de 2000, e n° 5 342 095 096, relativa a 1996, de 21 de Julho de 2000, no montante total de 836.277$00 cuja data limite de pagamento ocorreu em 13 de Setembro de 2000; A empresa Premix, entidade patronal do impugnante, dedica-se à comercialização de aditivos para rações animais. Tem clientes no território nacional e estrangeiro a quem vende os seus produtos, acompanhando posteriormente a incorporação dos produtos que vende nas rações dos animais a que se destina, e a evolução destes enquanto consomem as rações. Para esse efeito a empresa mantém um contacto assíduo com os seus clientes, o que obriga a deslocações constantes do seu pessoal, entre os quais está incluído o impugnante; Para além dos contactos com os clientes, o impugnante, ao serviço da sua entidade patronal, realiza ainda vários contactos com os fornecedores e potenciais clientes e, tal como outro pessoal da empresa, frequenta, por indicação desta, com regularidade, seminários e colóquios internacionais sobre alimentação animal, com vista à sua formação; O impugnante, nas suas deslocações também utilizava para pagamento de gasolina, portagens e hotéis, um cartão de crédito fornecido pela entidade patronal; O impugnante cumpre um mapa estabelecido pela sua entidade patronal e, depois são-lhe pagas ajudas de custo por Kms. percorridos e dias gastos com as deslocações; No dia 29 de Dezembro de 2000, os impugnantes deduziram a presente impugnação dos actos de liquidação; A recorrente imputa à decisão recorrida os seguintes vícios: Vício de violação de lei por violação do disposto nos artigos 2º, nºs 1, alínea a), 2 e 3, alínea e) do CIRS (conclusões 1ª a 10ª); Vício de omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre as verbas referentes à impugnante e que entraram também na matéria colectável adicional (conclusão 11ª). Comecemos por apreciar a 1ª questão. 5.1. Entende a recorrente que as verbas de 2.645.563$00 e de 2.594.437$00, auferidas pelo recorrido nos anos de 1995 e de 1996, respectivamente, não podem ser consideradas ajudas de custo, antes integrando o conceito de complemento de remuneração e, como tal, sujeitas a tributação em sede de IRS. Isto, atenta a regularidade e periodicidade com que foram pagas e o facto de a entidade patronal do impugnante efectuar o pagamento das deslocações dos seu trabalhadores - viagens, estadias, portagens e combustíveis. A sentença recorrida, por sua vez, entendeu que as referidas verbas integravam o conceito de ajudas de custo já que “na situação presente, tal como resulta da matéria provada, dessas ajudas de custo não resulta qualquer vantagem económica para o trabalhador ou não está demonstrado que resulte nem, muito menos que essa quantia é paga como complemento do salário acordado”. Quid juris? Como é sabido, as ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador pelas despesas por si efectuadas ao serviço da sua entidade patronal e motivadas pela prestação de serviço fora do local habitual de trabalho. Se a entidade patronal suportar directamente tais despesas, nomeadamente concedendo cartão de crédito ao trabalhador para o respectivo pagamento, qualquer verba atribuída ao trabalhador em virtude dessa deslocação não pode ser considerada a título de ajuda de custo, mas sim de remuneração (chame-se a isso trabalho extraordinário, prémio, etc.). Ora, salvo o devido respeito, não ficou provado nos autos que o impugnante tivesse suportado as despesas das várias deslocações ao serviço da sua entidade patronal e que as verbas em discussão nos autos se tivessem destinado a compensá-lo por aquelas despesas. Com efeito, das alíneas g) e h) do probatório supra resulta apenas que a entidade patronal do impugnante tinha clientes nacionais e estrangeiros e que aquele e outros trabalhadores se deslocavam com assiduidade para contactarem tais clientes. Por outro lado, das alíneas i) e j) resulta que o impugnante realizava as deslocações determinadas pela sua entidade patronal sendo-lhe pagas ajudas de custo, mas também que nas deslocações e para pagamento de gasolina, portagens e hotéis a entidade patronal fornecia ao impugnante um cartão de crédito. Aliás, também o próprio impugnante confessa na petição inicial que algumas verbas foram irregularmente recebidas como ajudas de custo por terem sido pagas pela sua entidade patronal (v. o artigo 17º da petição). Sendo assim, e sendo certo que provado ficou que o impugnante se deslocava com frequência para fora do seu local habitual de trabalho ao serviço da sua entidade patronal, a verdade é que não ficou provado que as verbas em causa nos autos se destinaram a pagar despesas efectuadas pelo impugnante, tanto mais que provado ficou que este utilizava para o respectivo pagamento um cartão de crédito fornecido pela sua entidade patronal. Deste modo, procedem as conclusões 1ª a 10º das alegações. 5.2. Quanto à 2ª questão - vício de omissão de pronúncia - há que dizer o seguinte: Os actos de liquidação na parte referente às verbas auferidas pela impugnante, conforme se conclui da petição inicial, não foram expressamente atacados. Sendo assim, o Mmº Juiz não se pronunciou nem teria de pronunciar-se sobre essa matéria, pelo que deve entender-se a parte final da decisão recorrida (parte decisória) como reportada apenas à parte impugnada. Em face do que ficou dito improcede esta conclusão. 6. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se improcedente a impugnação. Custas pelos recorridos apenas em 1ª instância. Porto, 21 de Abril de 2005 João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues Dulce Manuel Conceição Neto